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norma nº 3627/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaINSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
native_id202

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3627 de 22 de Agosto de 2022
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Semana da Cidadania deve ser realizada na Rede Pública Municipal de ensino de Barra do
Pirai.
Art. 2º - A Semana da Cidadania deve ser realizada nas Escolas da rede Municipal de ensino, tendo
finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade.
Art. 3º - A campanha tem por objetivos:
| — A realização de atividades cívicas com os hinos da Cidade de Barra do Pirai e da República
Federativa do Brasil;
ll - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade de
conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente;
Ill — Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando as
consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população;
Iv — Enfatizar sobre o papel do cidadão Barrense, da sua importância na estruturação e
desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres;
V -— Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em um
ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e simbolos sagrados, combatendo a intolerância
Religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para
cada credo devem ser protegidos;
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança e do
adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de
questão ideológica
Art. 4º A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3º, ficarão sob
responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação
Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, desde que
nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 22 DE AGOSTO DE 2022
TÁ. e Aos
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 077/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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