| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| native_id | 202 |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3627 de 22 de Agosto de 2022 EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Semana da Cidadania deve ser realizada na Rede Pública Municipal de ensino de Barra do Pirai. Art. 2º - A Semana da Cidadania deve ser realizada nas Escolas da rede Municipal de ensino, tendo finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade. Art. 3º - A campanha tem por objetivos: | — A realização de atividades cívicas com os hinos da Cidade de Barra do Pirai e da República Federativa do Brasil; ll - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente; Ill — Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população; Iv — Enfatizar sobre o papel do cidadão Barrense, da sua importância na estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres; V -— Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e simbolos sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem ser protegidos; VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica Art. 4º A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3º, ficarão sob responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 22 DE AGOSTO DE 2022 TÁ. e Aos THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 077/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves