norma nº 2517/2015

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çabiizete do (Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2517 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
EMENTA: 'AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAcAO DE CURSOS 
OCUPACIONAIS PARA IDOSOS NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criacao de cursos 
ocupacionais para idosos. 
Art. 20 - Os cursos poderão tratar dos mais variados assuntos. 
Art. 30 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, apos a sua promulgaçao. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicaçao, revogadas 
as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. 
Mi i
V 
-ERNDOOLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 178/2014 
Autor:Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça Nifo Teçanfia n° 07 - Centro - cl3arra do cJ'iraI-(RJ ('EEC? 27123-020 
qè Cs. : (2 4)24439650 Fa24) 244.39673