norma nº 2521/2015

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ga6inete do cPresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2521 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A IMPLANTAçAO 
DE UM POLO DE ATRAcA0 TURISTICA NO 
DISTRITO DE IPIABAS EM BARRA DO PIRAI, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica a Poder Executivo autorizado a firmar convënios, celebrar acordos e 
contratos, a fim de obter financiamento e contrair empréstimo corn entidades nacionais e 
internacionais, pCiblicas ou privadas, e coordenar providências junto as autoridades 
Federais e Estaduais, corn a finalidade Cinica e especifica de promover a implantaçao de 
urn Polo de Atracao TurIstica no Distrito de Ipiabas, situado em Barra do Piral - RJ. 
§ 10 A elaboracao dos estudos para a implantaçao do disposto neste artigo visará: 
- a construcao de urn mirante e de uma guarita da Guarda Municipal, em local 
a prop ii ado 
II - a identificaçao por placas das vias internas e trilhas; e 
Ill - a manutencao e protecao ambiental permanente. 
Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. 
MAERCJO1g VEiR ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 202/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praca fArico cTPeçanIa n° 07— Centro - (Barra do TPiraIci?j 27123-020 
ThL.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673