norma nº 2523/2015

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LEI MUNICIPAL No 2523 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AG 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A 
IMPLEMENTAcAO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE 
PREvENcA0 AG DESPERD1CIO DE AGUA E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Poder Executivo autorizado a implementar "Campanha 
Educativa de Prevencao ao Desperdicio de Agua". 
Art. 21- A campanha objeto desta norma poderà ser reahzada junto a 
Rede Municipal de Ensino, além de utilizar os velculos de mIdia disponhveis para a 
cidade. 
Art. 30 - Para a consecuçao dos objetivos desta norma fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, med iante especIfico decreto, crédito adicional especial ou 
suplementar de ate R$50.000,00(cinquenta mil reais) 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. 
MAeEERN1Si3o OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 204/2014 
Autor:Valdecir Groetaers Pegas 
Praça i'iiro Pe anfia 07 - Cent ro - (i3arra do (PiraI-Rj (] 27123-020 
i.: (24)24439650 qa(24) 24439673