norma nº 2524/2015

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çabinete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2524 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI AS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA 
IMPLEMENTAcAO DO PROJETO "DOMINGO ALEGRE" NO 
MUNIC1PIO E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo do MunicIplo de 
Barra do Piral as tratativas necessárias para implementaçao do Projeto "Domingo Alegre" 
no MunicIpio. 
Paragrafo Unico - 0 Projeto "Domingo Alegre" consiste na liberaçao 
de espaco pCiblico, além do equipamento e pessoal necessários, para a consecucao de 
atividades culturais, de laser e esportivas junto a comunidade local. 
Art. 21- 0 Projeto "Domingo Alegre" dar-se-á no segundo domingo de 
cada mês, alternando-se, na medida do possIvel, nos mais variados bairros e distritos do 
MunicIpio. 
Art. 31- Pam a consecucao dos objetivos desta norma fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, med iante especIfico decreto, crédito adicional especial 
ou suplementar de ate R$200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposiçOes em contrário e podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser 
editado pelo Fader Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. 
AERCIG 0 OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 207/2014 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
(Pi'aça Xi(o (Peçanfza n° 07— Centro - (l3arra do TPiraI-(Rj (]'IUJ? 27123-020 
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