norma nº 2525/2015

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ça6iiete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2525 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
EMENTA: AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI A DESAPROPRIAcAO AMIGAVEL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuiçOes 
legais aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou 
judicialmente uma area de terra existente no Bairro da Qulmica, no final 
da Rua Antonio Felipe Santiago. 
Paragrafo Unico: 0 imóvel constante do caput destina-se a instalaçao de obra ou 
servico püblico. 
Art. 20 
 - 0 valor da desapropriaçao da area mencionada no caput do Artigo 1° 
deverá ser Iimitado ao quantum apurado pela Comissão Municipal de 
Avaliaçao, conforme Laudo de Ava!iação. 
Art 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada pci especifico 
decreto a ser editado por este municipio. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. 
MAERCIO FERN j,JV1RA DE ALMEIDA 
unicipal 
Projeto de lei n° 216/2014 
Autor: Agostinho P. dos Santos 
Praça J\rifo cTPeçan,ria n° 07 - Centro - Barra do cPiraIRJ CUi? 27123-020 
Tèfs: (4)24439650 24439673