norma nº 2526/2015

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ga6iiiete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2526 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
DISCIPLINA 0 USO DE CAAMBAS ESTACIONARIAS 
E/OU CONTEINERES NAS VIAS PCJBLICAS E DA OUTRAS 
PRO VIDN CIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 19 - As pessoas fIsicas ou jurIdicas que necessitarem depositar entuihos 
na via piiblica, por curto espaco de tempo, deveräo faz6-lo por rneio de cacambas 
estacionárias ou containers. 
§ 12 - As cacambas estacionárias e/ou contêineres poderào ser estacionadas nas 
vias piblicas, para o servico de coleta e remocäo de entulhos. 
§ 2 - A necessidade de depositar entulhos na via ptiblica verifica-se quando da 
impossibilidade comprovada de local no interior do imóvel em questo, onde 
estäo sendo gerados os entulhos. 
§ 32 - Entende-se por via ptiblica o passeio ou a pista de rolamento. 
§ 42 - Entende-se por cacamba estacionria ou containers o recipiente metálico 
utilizado para o transporte de material sólido ou pastoso corn capacidade maxima 
de 5m' (cinco metros cübicos). 
§ 52 - Entende-se por curto espaco de tempo o prazo necessário para completar a 
capacidade maxima da cacamba estacionária, mais 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 6 - No caso do entulho conter material orgânico perecIvel, o prazo máximo de 
permanência da cacamba estacionária na via piiblica poderá ser de 48 (quarenta e 
oito) horas, independentemente do disposto no paragrafo anterior. 
(Praça Uifo PeçanTia n° 07— Centro - (i3arra do PiraI-Jj (T, 10. 27123-020 
Tet.: (2 4)24439650 'a(24) 24439673 
1 . 
TST;4(DO DO RIO DE -7,4XE,IRO 
C41 914 (J]\rICILDE(B,4RRADOTJMj 
ga6iiwte do TPresic[ente 
§ 72 - Excetuam-se os entuihos devidamente embalados como prevê a legislaco. 
Art. 29 - As cacambas estacionrias deverào ter sinalizacäo reflexiva em cada 
uma de suas faces laterais, composta por duas tarjas de 10cm x 20cm (dez 
centImetros de altura e vinte centImetros de largura), posicionadas junto as 
arestas verticais das faces, na altura media. 
Parágrafo ünico: Além da sinalizacào reflexiva, as referidas faces deverão conter 
niimero de identificaco, nome e telefone da permissionária e telefone do setor 
de fiscaIizaco competente do Executivo Municipal. 
Art. 3 - As cacambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio piblico, 
deveräo permitir a espaco de im (urn metro) livre para a trânsito de pedestres. 
Art. 4 - A localizacäo da cacamba estacionária na pista de rolamento da via 
piblica ocorrerá quando da dificuldade de posicioná-la no passelo piblico. 
§ 1 2 Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a cacamba deve ser 
posicionada a 0,20m (vinte centImetros) do meio-fio e seu lado major paralelo a 
este, nào devendo o lado menor da caçamba exceder a 1,60m (urn metro e 
sessenta centImetros). 
§ 2 1 Deve ser observado a afastamento minimo de 10m (dez metros) do 
alinhamento predial da esquina. 
Art. 5 - A localizaco da cacamba estacionária e/ou contêiner deverá ser na 
frente do imóvel em questho. 
Parágrafo inico: No havendo possibilidade da localizaçäo mencionada no caput 
desta lei, a empresa devera ter autorizacào do vizinho ao lado do imável ou do 
Poder P(iblico Municipal para colocar em outro local. 
Art. 6 - A colocacäo da cacamba estacionária c/au cantêiner na via püblica 
Praça WiTh Peçanfia n° 07— Centro - ]3arra do PiraI-Rj ()EP 27123-020 
'i[c.: ('24) 24439650 (24) 24439673— f-maiL cni6p@iq.conz.hr 
' S7400 (DO cRjO (DE JX 
CIiRY111'L )WICI(PytL DE B;4 W90 CDO cPii 
ça6iIlL'tc do Presic[ente 
dever6 ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo Poder 
Piiblico Municipal. 
Art. 79 - 0 transporte das cacambas estacionárias e/ou contêineres deverá ser 
efetuado por velculos apropriados. 
- As cacambas estacionárias e/ou contêineres carregadas, ao serem 
transportadas, devero ser totalmente cobertas por Iona vinIlica ou similar, 
devidamente fixada. 
§2 9- Deverá ser observados a legislaco municipal vigente especialmente 
quanto aos aspectos de limpeza do local do estacionamento e o local de 
deposicäo do material. 
§39 - As cacambas estacionárias e/ou contêineres quando colocadas em local 
püblico devem obedecer a sinalizaco de trânsito. 
§49 - vedada a colocaco de cacambas estacionárias e/ou contêineres junto a 
hidrantes ou tampas de galerias subterrâneas. 
§59 - Quando houver necessidade de se colocar cacambas estacionárias e/ou 
contêineres em vias estreitas ou locais que haja risco de acidentes, a Secretaria 
Municipal de Transporte e Trânsito Urbano deverá ser comunicada 48 (quarenta e 
oito horas) antes, por escrito, para que se proceda a um estudo da possibilidade 
de colocaco da mesma ou da necessidade de sinalizacäo adicional do local. 
Art. 82 - E de inteira responsabilidade do prestador de servico a colocacäo e 
disposiço da cacamba e/ou contêiner na via piiblica, arcando a mesma com 
todos os valores decorrentes de indenizacäo causados por acidentes a terceiros. 
Art. 9 - 0 no cumprimento do disposto nesta Lei sujeitarj a empresa 
prestadora de servicos as seguintes penalidades: 
- adverténcia administrativa; 
Pi'aça \[o (J?eçanfia n° 07— Centro - (Barra do 4?iraI-RJ CE(P 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 'Fa. (24) 24439673— E-nzai[ cni_6p@iiq.com . 6r 
]5J00 )Q VQ DE j\KEIO 
CYL94. '1 Vi. gflArICIPjlL (L)E Q34 RF.4 (DO P1 Vi I 
gabiiictc do Presicfente 
II - mufta de 500 UFMs (Unidades Fiscais do MunicIplo), em caso de reincidência; 
lii - Suspenso do Alvará de Localizaco e Funcionamento; 
IV- Cancelamento do Alvará de Localizaco e Funcionamento. 
Art. 10 - 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias. 
Art. Ii - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após a data de sua publicacào. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015.. 
IVIAERCIO IF i AN VEIRA DE ALMEIDA 
refeito Municipal 
Projeto de lei n° 217/2014 
Autor: Agostinho P. dos Santos 
Praça :7\rfo 4?eçanfian' 07— Centro - 43arra cth PiraI-(RJ C? 27123-020 
'Itc.: (24) 24439650 Fa (24) 24439673— -ma?*( c171_bp@zq.coni.67'