| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A GRATUIDADE SEM PRAZO DE VALIDADE NAS PASSAGENS DE COLETIVOS PARA DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2031 |
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k . TEstac[o do jo de Janeiro CYt9VlYH? JU\UCIPAL Vl (DO cPII ça6iIletL' do cPresic[ente LEI MUNICIPAL No 2528 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. EMENTA: DISPOE SOBRE A GRATUIDADE SEM PRAZO DE VALIDADE NAS PASSAGENS DE COLETIVOS PARA DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 1- As carteiras de gratuidade nos transportes coletivos do Municpio para deficientes fisicos, quando a invalidez for diagnosticada de forma definitiva, deverão ser expedidas corn validade indeterrninada. Paragrafo Unico - A Prefeitura Municipal de Barra do Pirai poderá arbitrar multas as empresas que descumprirern o que rege o caput desta Lei. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. Prefeito Municipal Projeto de lei n° 229/2014 Autor: Joel de Freitas Tinoco cPraça Arifo Peçanfia n° 07— Centro - ci3arra do (PfraI-J (EP 27123-020 ThL. : (24)24439650 91a24) 24439673