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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2528/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaDISPOE SOBRE A GRATUIDADE SEM PRAZO DE VALIDADE NAS PASSAGENS DE COLETIVOS PARA DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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TEstac[o do jo de Janeiro 
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ça6iIletL' do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2528 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A GRATUIDADE SEM 
PRAZO DE VALIDADE NAS PASSAGENS DE 
COLETIVOS PARA DEFICIENTES FISICOS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS, aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 1- As carteiras de gratuidade nos transportes coletivos do Municpio 
para deficientes fisicos, quando a invalidez for diagnosticada de forma definitiva, 
deverão ser expedidas corn validade indeterrninada. 
Paragrafo Unico - A Prefeitura Municipal de Barra do Pirai poderá arbitrar 
multas as empresas que descumprirern o que rege o caput desta Lei. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 229/2014 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça Arifo Peçanfia n° 07— Centro - ci3arra do (PfraI-J (EP 27123-020 
ThL. : (24)24439650 91a24) 24439673 

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