norma nº 2529/2015

STO O RIO DE JANEIRO 
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çainete do (TPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2529 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRA1, SANcOES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS 
ANIMAlS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica proibida, no Municipio de Barra do Piral, a prática de maus￾tratos contra animais. 
Art. 20- Para Os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra 
animais toda e qualquer açao decorrente de imprudência, impericia ou ato voluntário e 
intencional, que atente contra sua saUde e necessidades naturais, fIsicas e mentais, 
conforme estabelecido nos incisos abaixo: 
- mantë-)os sem abrigo ou em )uyafe5 em conthpes 
inadequadas ao seu porte e especie ou que lhes ocasionem desconforto fIsico ou 
mental; 
II - privã-los de necessidades bàsicas tais como alimento 
adequado a especie e água; 
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, Iapidacao, 
por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias qulmicas, escaldantes, 
tOxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei n° 
11794 de 08 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-Ihes sofrimento, 
dano fIsico ou mental ou mode; 
IV - abandoná-lo, em quaisquer circunstãncias; 
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas 
forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforcos ou 
comportamento que nao alcançariam senão sob coerçao; 
VI - castigá-los, fisica ou mentalmente, ainda que para 
aprendizagem ou adestramento; 
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de 
limpeza e desinfeccao; 
VIII - utilizá-Ios em confrontos ou lutas, entre animais da mesma 
espécie ou de especies diferentes; 
IX - provocar-Ihes envenenamento, podendo causar-Ihes mode 
ou nao; 
cPraca jrjfr, Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPfraI-RJ CE,' 27123-020 
'iZCc.: (2 4)24439650 Tax, (24) 24439673 
ESDO 'DO R1 'D 
CII VIYl Rfl UkWU\rICIL (DE B[4RSRfl 'DO PI-MI 
ça6inete do Presiclente 
X - eliminação de cäes e gatos como método de controle de 
dinâmica populacional; 
XI - nao propiciar mode rápida e indolor a todo animal cuja 
eutanásia seja necessária; 
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em 
movimento; 
XIII - abusá-los sexualmente; 
XIV - enclausurá-Ios corn outros que Os molestem; 
XV - prornover distiirbio psicolôgico e cornportamental; 
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas 
como maus-tratos pela autoridade arnbiental, sanitária, policial, judicial ou outra 
qualquer competéncia. 
Art. 30- Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo 
pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive; 
- fauna urbana não domiciliada, nativa ou exOtica; 
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimaçao ou 
companhia, nativa ou exôtica; 
Ill - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para 
qualquer finalidade. 
Art. 40- Toda acao ou omissão que viole as regras juridicas desta lei é 
considerada infraçao administrativa ambiental e será punida corn as sançOes aqui 
previstas, sem prejuizo de outras sancaes civis ou penais previstas em legislacao. 
§ 1 1- As infracaes administrativas serão punidas corn as seguintes 
sançOes; 
- advertência por escrito; 
II - multa simples; 
III - multadiária; 
IV - apreensao de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de 
qualquer natureza utilizados na infracao; 
V - destruicao ou inutilizacao de produtos; 
VI - suspensao parcial ou total das atividades; 
VII - sancOes restritivas de direito. 
§ 21- Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraçOes, 
ser-lhe-ao aplicadas, cumulativamente, as sancOes a elas cominadas. 
(Praça uviro cPeçanña n° 07— Centro - (Barra do cPirasI'RJ C'TEIP 27.123-020 
ThIc: (24) 2443-9650 'Fa: 2443-9673 
STO Q RIO 
CY1A?4 914 L)]\rICIP)L DE MRM DO (iIR1 ü 
çabiiwte do Presicfente 
§ 31- A advertência será aplicada pela inobservância das disposicOes da 
legislacao em vigor, sern prejuizo das demais sançOes previstas neste artigo. 
§ 40 - A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por 
negligencia ou dolo: 
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar 
de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente-SMMA; 
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalizaçao ambiental; 
III - deixar de cumprir a legislacao ambiental ou determinaçao 
expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA; 
IV - deixar de cumprir auto de embargos ou de suspensao de 
atividade. 
§ 50 - A multa diana poderá e será aplicada quando o cornetimento da 
infracao se estender ao longo do tempo, ate a sua efetiva cessacao ou a 
celebracao de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator 
para reparacao do dano ocasionado. 
§ 61- As sancaes restritivas de direito são: 
I - suspensao de registro, licenca, permissao, autorização ou 
alvará; 
II - cassaçao de registro, licença, permissao, autorizaçao ou 
alvará; 
III - proibicão de contratar com a Administracao PCiblica, pelo 
perlodo de 03(trOs) anos. 
Art. 50- A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente 
fiscalizador corn base nos critérios definidos nesta Lei, no valor minimo de 
R$200,00 e valor máximo de R$200.000,00. 
§ 1 1- A pena de multa seguirá a seguinte gradacao; 
I - infracao eve: R$200,00 a R$2000,00; 
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(Praca rArilo (Peanha n° 07 - Centro - (]3arra do (PfrasIJ?J ULO? 27.123-020 
Tets:(2) 2443-9650 Fa 2443-9673 
1 STADO (DO cjo )q yrqzio 
Cit 9l'IYI VIJ]\rlclq?yIL DE (By! R9?y! (DO PiRy!I 
gabiiicte do CPresic[ente 
II - infracao grave: de R$2001,00 a R$20.00,00; 
Ill - infracao muito grave: de R$20001,00 a R$200000,00; 
Art. 61- Para arbitrar o valor da multa, a agente fiscalizador deverá 
observar; 
- a gravidade dos fatos, tendo em vista as mativos da infracao 
e suas consequências para a saüde pCiblica e para a protecao animal; 
II - as antecedentes do agente infrator, quanta ao cumprimento 
da legislacao especifica vigente; 
III - a capacidade econômica do agente infrator; 
IV - a porte do empreendimento au atividade. 
Art. 70- Será circunstância agravante a cometimenta da infraçao: 
- de forma reincidente; 
II - para obter vantagem pecuniária; 
III - afetando ou expondo a periga, de maneira grave, a saCide 
püblica ou a vida ou a integridade do animal; 
IV - em domingos ou feriados; ou durante a periodo noturno; 
V - mediante fraude ou abuso de confiança; 
VI - mediante abuso do direita de Iicenca, permissao, autorizacaa 
mbientaI au alvará; 
VII - no interesse de pessoa juridica mantida, total au parcialmente, 
par verbas pUblicas au beneficiadas par incentivos fiscais; 
Art. 80- constitui reincidOncia a prática de nova infracao cometida pela 
mesma agente infrator dentra do perlado de 03 (três) anos subsequentes, 
classificada coma: 
- especifica: cametimento de infracao da mesma natureza; e 
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(Praca .qViCo (Peçanfia n° 07— Centro - (]3aïra do (]?irasI'RJ CTL611 27.123-020 
Tec5. (24) 2443-9650 Tx(.- 2443-9673 
5T)iDO (DO RIO 02 ]U\fIO 
Cy1'I'!RY1 )WICIP,2lL J4R,,Y! D0 PI2iI 
çabiiietc do ciPresiclente 
II - genérica: o cometimento de infracao ambiental de natureza 
diversa. 
Parégrafo Unico - No caso de reincidência especifica a multa a ser 
imposta pela prática da nova infracao deverá ter seu valor aumento ao triplo e no 
caso de reincidência generica a multa a ser imposta pela prática da nova 
infracao poderá ter seu valor aumentado ao dobro. 
Art. 90 - As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente 
pela variacao do Indice de Precos ao consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, acumulada no exercIclo 
anterior, sendo que, no caso de extincão deste indice, será adotado outro criado 
por legislaçao federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 10 - fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a 
fiscalizaco dos atos decorrentes da aplicaçao desta lei. 
Parágrafo Unico - As açOes de fiscalizaçao a cargo da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente poderao ser executadas em conjunto corn as 
Secretarias Municipais de SaUde, e demais órgaos e entidades püblicas. 
Art. 11 - Serb assegurado o direito eQ infrator desta lei a ample defesa e 
ao contraditôrio nos seguintes termos: 
- 20 (vinte) dias üteis para o agente infrator oferecer defesa ou 
irnpugnaçao em primeira instäncia, contados da data da ciëncia da autuaçao; 
II - 30 (trinta) dias üteis pare a autoridade competente julgar o 
processo de recurso em primeira instãncia; 
Ill - 20 (vinte) dias üteis pare o pagamento de multa, contados da 
data da ciência da decisão do processo de recurso em prirneira instâncie. 
IV - 05 (cinco) dias tteis pare o pagamento da multa, contados 
da data da ciéncia da decisão do processo em segunda insténcia. 
Art. 12 - 0 agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em 
prirneira e segunda instäncie: 
cPraça ]'IiTo Peçan/a 110 07— Centro - Ti3arra do cPii'asI'RJ C'EF 27.123-020 
Ie1.(24) 2443-9650 2443-9673 
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C.21!)iVtJu\rICI(pytL DE BY1'R)1 O iI 
çabiiiete Jo cPresiclente 
- pessoalmente: 
II - pelo correio, através de aviso de recebimento (AR.); 
Ill - por edital, se estiver em lugar incerto ou näo sabido. 
§ 1 1- Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a 
exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. 
§ 2 0- 0 edital referido no inciso Ill deste artigo, sera publicado na 
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificacao 05 (cinco) dias ijteis 
apos a publicacao. 
Art. 13 0 valor das multas poderà ser reduzido quando o agente infrator, 
por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se a 
adoçao de medidas especIficas, para fazer cessar e reparar o dano causado. 
§ 1° - A reparacao do dano causado de que trata este artigo será feita 
mediante apresentaçao e aprovacao pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. 
§ 21- A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da 
apresentacao de projeto técnico, na hipOtese em que a reparacao nao o exigir. 
§ 3° - Cumpridas integralmente as obrigacOes assumidas pelo agente 
infrator, o valor da multa serà reduzido em ate 90% do valor atLializado 
monetariamente. 
§ 40- Na hipótese de interrupcao do cumprimento das obrigaçOes de 
cessar e reparar o dano causado, per decisão da autoridade ambiental ou do 
agente infrator, a valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao 
dano causado nao reparado, sem prejuizo da aplicaçao de sancOes 
administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade. 
Art. 14 - Os valores arrecadados corn o pagarnento das multas serão 
recoihidos para a Fundo Municipal do Meio Arnbiente - FMMA para aplicacao 
em programas, projetos e acaes ambientais voltados a defesa e protecao aos 
animais. 
Art. 15 - 0 não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará 
na inscriçao do débito em divida ativa e demais cominacOes contidas na 
legislaçao tributâria municipal. 
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(Praca lViTh cPeçan/a n° 07— Centro - (Barra d PirasI'cRjI CET 27.12-3-020 
Tefs:(24) 2443-9650 Ea. 24433-9673 
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ça6iizete do cPresicfente 
§ 10 - Em caso de constatacao da falta de condicao minima, para a 
manutencao do(s) animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no 
ato da fiscalizaçao pela autoridade competente, fica autorizado o Municipio a 
remocao do(s) mesmo(s), se necessArio corn o auxilio de força policial. Caberà 
ao MunicIpio promover a recuperaçao do animal (quando pertinente) em local 
especifico, bern como desatinà-lo (s) para a adoçao, devidarnente 
identificados(s). 
§ 21- Os animais quo pela sua natureza ou inadequaçao nao sejam 
passIveis de adoçao pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou 
entregues a jardins zoolOgicos, fundacOes, santuários ou entidades 
assernelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados 
ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. 
Art. 161- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. 
MA OLIVEIRADEAMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 231/2014 
Autor:Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
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Praça .WzTh cPeçan/ia n° 07— Centro - cBarra do cPfrasI'1i?J (]'LP 27.123-020 
rièfs: 24) 2443-9650 Ta)C: 2443-9673