norma nº 2531/2015

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STYJJTDO O RIO J)l]'flEIR,O 
CjMAM 91vJ\rIIqL o pIiI 
gabinete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL N 2 2531 DE 30 DE JANEIRO DE 2015. 
Ementa: "Altera o § 1 1do artigo 40 da Lei Municipal no 
2482 de 05 de novembro de 2014, que dispoe sobre a 
Porgrama de REFIS." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1 - 0 § 1 0art. 40 da Lei Municipal no 2482, de 05 de novembro de 
2014, que instituiu o REFIS - Prograrna de Recuperacao Fiscal do MunicIpio de Barra 
do Piral, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
§ 10 - A opção pelo REFIS poderá ser forrnalizada, nos prazos e 
condiçoes abaixo descritos: 
FORMA DE PAGAMENTO 
REDuçoEs 
MULTA DE MORA E 
DE OFICIO 
MULTA 
ISOLADA 
JUROS 
A VISTA 100% 40% 100% 
EM ATE 02 PREsTAc0Es 90% 35% 90% 
EM AT 04 PREsTAcOEs 80% 30% 80% 
EM ATE 06 pREsTAcOEs 70% - 25% 70% 
EM ATE 08 PRESTAçOES 60% 20% 60% 
EM AT 10 PRESTAçOES 50% 15% 50% 
Art. 20 - Ficarn mantidos os dernais artigos da lei prirnitiva. 
cpraça fA[i[o cPecanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-cRJ CE 2 7123 -020 
Te1.: (24)24439650 cFac (2 4) 24439673 
e,~ 
syiio 00 RIO DEJAXEIRO 
(2L41)4Ri -14Vu\rICIP,4L DE MR9?)1 DO PII 
ga6iiiete do Presiclente 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JANEIRO DE 2015. 
JV1PERCIOFERNAN-DOOUVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n 2001/GP/2015 
Projeto de lei n 2001/2015 
Autor: Executivo Municipal 
Praça With rPeçan,ria n° 07 - Centro - (i3arra do cPiraI-i?j CUP 27123-020 
Fe[s.: (24) 24439650 Tax (24) 24439673— -mad cni_bp@zq.com .6r