norma nº 2533/2015

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gabinete do cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL No 2533 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAR NO ENSINO FUNDAMENTAL NA 
REDE PUBLICA DE EDlJcAcAo DO MUNIC1PIO, 0 
PROJETO DE REFORO ESCOLAR. 
A Cárnara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei. 
Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo instituir no MunicIpio de Barra do Piral, o 
Projeto de Reforco Escolar corn aulas extras para os alunos que necessitarern de ajuda na 
aprendizagem, nas escolas da rede Municipal de ensino fundamental. 
§ 10 - As au/as em referenda, a princIpio, poderâo ser das matérias de Matemática e 
Portugues. Ficando a cargo da Dire cao das esco/as, definir a/guma outra necessidade. 
20- Os voluntários deverão ser definidos e ava/iados pela Secretaria Municipal de 
Educacao, apos uma inscricao cadastral antecipada dos interessados. 
Art. 20 - Corn os voluntários nâo deverá haver quaisquer despesa corn diárias, 
transporte, alirnentaçào, etc, exceto os benefIcios ofertados aos alunos, corno: alirnentaçâo e 
transporte, quando houver para os mesmos, sern que haja comprornisso da Administraçâo 
PUblica em fornecê-los. 
Art. 30- Os Voluntários para essas tarefas nâo, necessariarnente, precisam ter 
formação completa nas matérias a serem ministradas como reforço, mas é preciso que os 
Voluntários tenham conhecimento prático do conteüdo a ser ministrado e práticas didáticas a 
serern avaliadas quando do cadastro, pela Secretaria Cornpetente. 
Parágrafo Unico - A carga horária, dias da semana, horérios e metodologia, deverá ser 
consensados com a dire cao das escolas a serem atendidas, para melhor con forto dos 
voluntários e dire cao escolar. 
Art. 4°- E necessário que os Voluntários tenham urn Termo de Cornpromisso feito junto 
a Secretaria Municipal de respectiva Competéncia para atender naquilo que se propôs em 
função do cornprornisso assumido corn os alunos e suas famulias. 
cPraça WI(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-R7 CEP 27123-020 
'Te(c.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 
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gaoinete do cPresiaTente 
Parágrafo Unico - 0 Corn promisso feito entre o Voluntário e a Secretaria de Educacao, 
poderá a qualquer tempo ser encerrado, unilateralmente, sernpre comunicando, corn 
antecedência minima de 30 dias, a decisão de encerrar o acordo feito, para que substituicoes 
possarn ser feitas. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçöes 
em contrário, podendo ser regulamentadas por especIfico decreto a ser editado pelo Poder 
Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2015. 
/ 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 209/2014 
Autor: Agostinho P. dos Santos 
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