norma nº 2538/2015

STj4O DO RIO DE ]1IO 
CMfi U1V]\rICPPJ4L (DE B,4RM o (PFRflI 
gabinete Lo cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2538 DE 06 DE MARCO DE 2015 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no 
orcarnento vigente e dá outras correlatas providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei 
Orçamentária em vigor Crédito Adicional Especial, no valor de R$625.997,67 (Seiscentos e vinte e 
cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), para atender as 
despesas especIficas corn a Elaboração de Projetos de Engenharia de Saneamento lntegrado no 
Bairro Cantão, na forma do detaihamento disposto no anexo I. 
Artigo 20 - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será 
utilizado o Provável Excesso de Arrecadacäo a ser verificado na fonte de Recursos - 0012 - 
CON VENIOS, referente ao Terrno de compromisso N°0424.490-92 I MINISTERIO DAS CIDADES 
I CAIXA Processo NO2595.0424.490-92, que tern por objeto a transferência de recursos 
financeiros da Uniäo para execuçäo de Elaboração de Projetos de Engenharia de Saneamento 
Integrado no Bairro Cantáo, no MunicIpio de Barra do Piral. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE FEVEREIRO DE 2015. 
IMAERCIOEERNAN DO- OLIVE IRAbE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Mensagem n° 0031GP12015 
Projeto de Lei n° 007/2015 
Autor: Executivo Municipal 
Praça ST'fi[o cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'TFa (2 4) 24439673 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
CRIAR 
DEscRIcAo DO ELEMENTO I SUPLEMENTAR 
Orgao/Unidade 20.13 Prefeitura / Secretaria de Services Püblicos 
Funçâo 17 Saneamento 
Sub Funçao 512 Saneamento Básico 
Programa 5 Programa de Saneamento Ambiental 
Projeto/Atividade 1.007 )bras de Drenagem Saneamento Urbano e em Sistemas de Agua e 
Esgoto 
4.4.90.39.00.00.00.00.0012 Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurIdica R$625.997,67 
TOTAL R$625.997,67 
cPraça 9fito cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
'IèCc.. (24) 24439650 ¶Fa: (24) 24439673— E-maiL cm_6piq.com.6r