| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Fica autorizado a aquisição ou contratação de equipamento próprio para a coleta e transporte de esgoto do Distrito da Califórnia da Barra, nesta cidade. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL
4A GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 2073 DE 28 DE MAIO DE 2012.
EMENTA: AUTORIZA A AQUISIcAO OU c0NTRATAcA0 DE
EQUIPAMENTO PROPRIO PELA ADMINISTRAçAO MUNICIPAL DE
BARRA DO PIRAI, PARA COLETA E TRANSPORTE DO ESGOTO
DO DISTRITO DA CALIFORNIA DA BARRA DO PIRAI, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS:
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra
do Piral a aquisicao ou contratacao de equipamento proprio para a coleta e transporte de
esgoto do Distrito da California da Barra, nesta cidade.
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de crédito adicional
para o custeio das despesas inerentes a materializaçao desta lei.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposicoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MAIO DE 2012.
JOSE LUIS ANCHITE
Prfeito Municipal
Projeto de lei n° 076/2012
Autor: Luiz Roberto Coutinho
PRAA NIL() PEANHA N° 07 CENTRO CEP.: 27.123-020
TPI ()A\ ,I2Q,cr PA V ('fl\ 111AI 0471