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norma nº 3629/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3629 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaINCLUI NO CALENDARIO MAIO AMARELO - AÇOES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO REDUÇÃO DE ACIDENTES NO TRANSITO
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3629 de 22 de Agosto de 2022
EMENTA: “INCLUI NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL O MÊS “MAIO AMARELO”,
DEDICADO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE
ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no Município de Barra do Piraí o mês Maio Amarelo, dedicado à
realização de ações preventivas de conscientização para redução de acidentes de trânsito,
a ser realizado anualmente.
Art. 2º - No mês de Maio Amarelo, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa
privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e outras ações
educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:
| — estimular adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao
trânsito;
Il — promover discussões, debates e iniciativas, convocando todos a exercitar a
cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
WII — propagar a importância de uma conduta licita, respeitosa e prudente no trânsito:
IV - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no
decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de
trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda sociedade.
V - o símbolo a ser utilizado na campanha de conscientização será o “selo laço
amarelo”, com o objetivo de reconhecer boas ações e permitir que empresas e governos
colaborem ainda mais com projetos estruturados na busca por um trânsito mais seguro.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 22 DE AGOSTO DE 2022
TÁ So boas
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 091/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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