| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Altera os §§ 3º e 4º do art. 40 da Lei Municipal n° 379 de 1997 com redação dada pelo art. 8º da Lei Municipal n°. 616 de 2001. Código Tributário. |
| native_id | 2042 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2075 DE 31 DE MAIO DE 2012. "Altera os §§ 30 e 41do art. 40 da Lei Municipal n° . 379 de 28 de novembro de 1997 corn redacao dada pelo art. 80da Lei Municipal n°. 616 de 28 de dezernbro de 2001 e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Os §§ 31e 40do art. 40 da Lei Municipal n° 379/97, fica corn a seguinte redacao: Art. 40—( ... ) § 30- Relativarnente aos paragrafos 7 0e 80do artigo 38, é indispensável o pagamento do ISS devido, bern corno a docurnentacao fiscal exigida, para a retirada do "habite-se", regularizacao de obra ou docurnentos equivalentes. § 40 - Não sendo possIvel apurar a base de cálculo tributável relativamente a obra, será ela fixada em funcao da area construlda e do tipo da construcao, utilizando-se o Indice mensal CUB/ml regional. Artigo 21- Fica acrescentado ao art. 40 da Lei Municipal n° 379/97 o § 41A corn a seguinte redaçao: § 41A - Fica a cargo da Autoridade Fiscal corn petente a classificacao do irnOvel e enquadrarnento na tabela CUB/rn 2 , e o indice a ser utilizado será sernpre o do rnês referente ao Iancarnento do imposto. Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. CABIN ETE DO PREFElTO17 \AIO DE 2012. JOSE LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Mensagem n° 008/GP/2012 Projeto de Lei no 027/2012 Autor: Executivo Municipal PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673