norma nº 2544/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2544 DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente e dá outras correlatas
providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na
Lei Orçamentária em vigor Crédito Adicional Especial, no valor de R$280.000,00
(Duzentos e oitenta mil reais), para atender as despesas na forma do detalhamento
disposto no anexo II.
Artigo 2º - Os recursos necessários à execução deste Crédito
Especial decorrerão da anulação total ou parcial das dotações consideradas na vigente
Lei Orçamentária na forma do detalhamento disposto no anexo 1.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE ABRIL DE 2015.
ANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 007/GP/2015
Projeto de Lei nº 031/2015
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
b Gabinete do Presidente
ANEXO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO | [ ANULAR |
ANULAR
30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | jOutros Materiais de Consumo R$ 90.000,00 | 34
30.04.10.302.0020.3.033 |Média e Alta Complexidade — PAHI
3.3.50.41.00.00.00.00.0028 [Contribuições R$ 5.500,00 | 69
30.04.10.303.0020.3.038 Assistência Farmacêutica - Insumos para Diabetes
3.3.90.92.00/00:00.00.0029 . [Materal, Bem ou Seiviço pf Disiilnuição R$ 300,00 | 94
ratuita
30.04.10.303.0020.3.039 Jassistência Farmacêutica — Farmácia Básica
3.3.90.32.00.00.00.00.0024 . [Naterial, Bem ou Serviço pf Distribuição R$ 139.800,00] 92
30.04.10.303.0020.3.040 | |Assistência Farmacêutica - Farmácia Básica do Estado
3.3.90.32.00.00.00.00.0029 Material, Bem ou Serviço p/Disinbuição R$ 600,00 | 93
30.04.10.305.0020.3.042 Vigilância em Saúde - Vigilância e Promoção da Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00.0023 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.200,00 | 100
30.04.10.301.0020.3.045 * |Atenção Básica - PAB Fixo
3.3.90.30.99.00.00.00.0021 | Outros Materiais de Consumo R$ 16.500,00 | 128
30.04.10.301.0020.3.047 * |Atenção Básica - Saúde da Família
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 [Contratação por Tempo Determinado [ R$ 26.000,00 | 140
30.04.10.122.0020.3.051 * |Gestão do SUS
3.3.90.35.00.00.00.00.0025 [Serviços de Consultoria R$ 100,00 |154
TOTAL R$ 280.000,00
O
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24) 24439650 Fax; (24) 24439673- E-mail: cm bpOig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO II
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUPLEMENTAR |
CRIAR
| 30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade
3.3.90.49.00.00.00.00.0000 |Auxílio-Transporte R$ 5.000,00
30.04.10.302.0020.3.030 |Média e Alta Complexidade — FAEC
3.3.90.91.00.00.00.00.0028 |Sentenças Judiciais R$.5.500,00
30.04.10.303.0020.3.038 * |Assistência Farmacêutica — Insumos para Diabetes
3.3.90.92.00.00.00.00.0029 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 300,00
30.04.10.303.0020.3.039 * |Assistência Farmacêutica - Farmácia Básica
3.3.90.91.00.00.00.00.0024 |Sentenças Judiciais R$ 139.800,00
30.04.10.303.0020.3.040
3.3.90.92.00.00.00.00.0029
Assistência Farmacêutica — Farmácia Básica do Estado
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 600,00
30.04.10.305.0020.3.042
Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção da Saúde
3.3.90.91.00.00.00.00.0023 |Sentenças Judiciais [| R$ 1.200,00
30.04.10.301.0020.3.045 *|Atenção Básica — PAB Fixo
3.3.90.91.00.00.00.00.0021 | |Sentenças Judiciais R$ 16.500,00
30.04.10.301.0020.3.047 *|Atenção Básica — Saúde da Família
3.3.90.46.00.00.00.00.0000 |Auxílio-Alimentação R$ 43.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 |Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 68.000,00
30.04.10.122.0020.3.051 * |Gestão do SUS
3.3.90.92.00.00.00.00.0025 Despesas de Exercícios Anteriores [ R$ 100,00
TOTAL
R$ 280.000,00)
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24) 24439650 Fax; (24) 24439673 E-mail: cm bpOig.com.br