| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | INSTITUI DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIO - 26 DE JULHO |
| native_id | 205 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3630 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 26 de julho como o Dia Municipal do Voluntário. Parágrafo Único: O dia Municipal do Voluntário deverá priorizar as atividades com programações, como palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenha o enfoque no voluntariado. Art. 2º - A divulgação oficial do Dia Municipal do Voluntário terá por objetivo: | —- Demonstrar para todo Município a valorização e reconhecimento de todos que se disponibilizam em fazer trabalhos voluntários; Il — Destacar a diferença que o voluntariado faz em todos os projetos Sociais; Ill — Demonstrar a importância que as pessoas podem fazer tanto em Projetos, como em ajudar ao próximo doando seu tempo e podendo incentivar mais pessoas a fazer este trabalho gratificante; Art. 3º - A Câmara Municipal de Vereadores, poderá realizar Sessão Solene anual, com data a ser definida pelo Poder Legislativo, para homenagear Associações, Clubes, Organizações, Entidades, Pastorais Sociais e Grupos de trabalho voluntário, com a entrega do Prêmio Voluntário Destaque. Art. 4º - A data instituída pela presente lei constará no Calendário Oficial do Município de Barra do Piraí-RJ. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE PREFEITO, 24 DE AGOSTO DE 2022. MARI Prefaj Projeto de lei nº 092/2022 Autor: Roseli Braga de Figueiredo