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norma nº 2545/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município à instituição do conselho Municipal de Registro Comercial e dá outras providências.
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2545 DE 10 DE ABRIL DE 2015.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ À INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE REGISTRO COMERCIAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a
instituir o Conselho Municipal de Registro Comercial, constituído por servidores, no Município
de Barra do Piraí
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art. 2º. A finalidade básica do Conselho Municipal de Registro de Comércio é a
de facilitar e agilizar a prestação de serviços pela JUCERJA, órgão executor e administrador do
Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, par o melhor atendimento aos
empresários e as sociedades empresárias.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º. São competências específicas do Conselho:
Il. Recebimento, protocolo e devolução de documentos pertinentes a atos sujeitos à
decisão colegiada;
Il. | Proferimento de decisões singulares;
ll. Autenticação de microfichas de escrituração das empresas mercantis e dos agentes
auxiliares do comércio;
IV. Expedição de certidões dos documentos arquivados e informações sobre a existência
de nomes empresariais idênticos ou semelhantes;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
V.
Elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal de Registro de Comércio terá a seguinte composição:
02 (dois) Conselheiros Titulares;
01 (um) Secretário Titular,
01 (um) Assistente Titular.
Parágrafo primeiro. A cada titular do Conselho Municipal de Registro de Comércio
corresponderá um suplente.
Parágrafo segundo. Os Conselheiros deverão ser pessoas pertencentes ao quadro de
servidores da municipalidade, que serão treinados e habilitados pela JUCERJA.
Parágrafo terceiro. Na ausência ou impedimento dos membros titulares as atividades
serão exercidas por seus suplentes.
Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 6º. O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes
disposições:
O exercício da função de Conselheiro será remunerado, sendo considerado como
serviço público relevante;
Ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a
três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas
pelo Presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data da reunião em que se verificou o fato.
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Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho será remunerado, por sessão a que
comparecerem, através de Jeton fixado da seguinte forma:
l. | A cada Conselheiro será atribuído 02 (dois) jetons por reunião, devendo ocorrer 05
(cinco) reuniões mensais;
>< M Ao Secretário e ao assistente será atribuído 01 (um) Jeton a cada reunião, devendo
ocorrer 05 (cinco) reuniões mensais.
Parágrafo primeiro. O valor atribuído a cada Jeton será o correspondente a
50%(cinquenta por cento) de uma UFISB.
Parágrafo segundo. Os membros suplentes não serão remunerados, apenas receberão no
caso de ausência dos membros titulares do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º. Compete ao Secretário do Conselho:
1. Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
Hl. | Representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa
representação;
HI. Coordenar os trabalhos durante as reuniões;
Iv. | Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
V. Propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno.
Art. 9º, Compete aos Conselheiros:
Il. Proferir decisões singulares;
IH. — Atuar nos processos de registro de empresas;
ll. Relatar e opinar sobre a adoção das providências necessárias para arquivamento,
observada a legislação vigente.
Art. 10º. Compete ao Assistente:
I. Executar rotinas do Registro Público de Empresas, sob supervisão;
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ll. Atuar no recebimento e na expedição dos documentos de Registro Público de
Empresas;
HI. | Promover a autuação dos processos;
IV. Executar atos materiais de efetivação do registro.
— CAPITULO V ,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto do
Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias da nomeação de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Registro Comercial
conterá, dentre outros tópicos, a estrutura, a competência, os cargos, as atribuições, os
procedimentos, as documentações e os prazos para funcionamento do Conselho.
Art. 12.0 Conselho Municipal de Registro Comercial exercerá suas funções na
Delegacia da JUCERJA, localizada em Barra do Piraí.
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento.
Art. 14. Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho serão
regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE ABRIL DE 2015.
ERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 006/GP/2015
Projeto de Lei nº 030/2015
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020
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