norma nº 2081/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J. K 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2081 DE 06 DE JUNHO DE 2012. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
TERMO DE CONVENIO COM A AssoCIAcAo BARRENSE 
AMIGA DOS ANIMAlS - ABAA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL de BARRA DO PIRAI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0 - Fica autorizado a Poder Executivo a firmar Termo de 
Convenio corn a "Associacao Barrense Amiga dos Anirnais - ABAA, associacao civil sem 
fins lucrativos, portadora do CNPJ n o . 14.922.142/0001-10, corn sede a Rua Cornendador 
Franca Junior n° 169, Bairro Santana, neste rnunicipio; 
Art. 2° - 0 referido Convênio tern por objetivo a cooperacão entre a 
ABAA e o MunicIpio de Barra do Piral, corn a interveniência da Secretaria Municipal do 
Ambiente, destinado a tratamento e cuidados corn os animais atendidos ou em 
atendimento do Projeto Bern Estar Animal. 
Paragrafo Cinico - As castraçOes de cães e gatos somente poderäo 
ser realizadas por veterinários aptos e vencedores de respectivo processo Iicitatôrio para 
tanto. 
Art. 31 - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir na vigente lei de 
meios a crédito adicional necessãrio para o aporte das despesas inerentes a consecucao 
desta norma; 
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JUNHO DE 2012. 
$ iuT i\ 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 092/2012 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardirn 
PRAA NILO PEcANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TI •(1\ t..OAcA 1. A V I1I\ 14,11 04'71