norma nº 2548/2015

sVcDo DO RIO DE Jfl]\EIRO 
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qabinete 6o Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2548 DE 30 DE ABRIL DE 2015 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER, ANUALMENTE, A CAMPANHA DE 
c0NscIENTIzAçA0 PARA A vAcINAcAo DE CAES 
CONTRA A DOENA "CINOMOSE", E DA OUTRAS 
PROVI DENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, a Campanha 
de Conscientizacao para a Vacinacao de Cães Contra a Doença "Cinomose". 
Art. 20- Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgaos municipais competentes, 
dispor quanta a utilizaçao dos meios de comunicacao e informacao disponIveis para alcançar a 
objetivo a que se refere a presente Lei. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que lhe couber. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE ABRIL DE 2015. 
—MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 024/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça Niro Pecan/ia n° 07— Centro - Barra do 'PiraI-R7 CEP 27123-020 
Tel.: (24)24439 650 cFax (24) 24439673