norma nº 2085/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2085 DE 15 DE JUNHO DE 2012. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS 
AGENdAS BANCARIAS, NO AMBITO MUNICIPAL, 
COLOCAREM UM CAIXA PREFERENCIAL PARA ATENDER 
TRABALHADORES QUE VAO AOS BANCOS EM SEUS 
RESPECTIVOS HORARIOS DE REFEIcA0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Ficam as agencias bancárias, no âmbito do rnunicIpio de 
Barra do Piral, obrigados a colocar, pelo menos, urn caixa preferencial para atender os 
trabaihadores que vao aos bancos em seus respectivos horários de refeicao. 
Parágrafo ánico - As disposicoes contidas nesta Lei também se 
aplicam aos demais servicos bancários prestados aos seus clientes e realizados em 
outras reparticoes das agendas bancárias. 
Art. 2° - A fim de comprovar o disposto nesta Lei, o trabaihador 
deverá apresentar no referido caixa preferencial o crachá de identificacao profissional ou 
carteira de trabaiho, bern como declaracao da empresa em que trabalha informando os 
horários das refeicOes. 
Parágrafo ünico - A declaracao mencionada no "caput" deste artigo 
deverá ser confeccionada em papel timbrado da empresa e assinada por seus 
responséveis legais, podendo a rnesma ter validade de ate 01 (um) ano e somente será 
considerada se apresentada junto corn o crachá de identificacao ou carteira de trabalho. 
Art. 3° - 0 caixa preferencial de que trata a presente Lei é 
espedIfico, não podendo ser agregado ou confundido corn o atendirnento preferencial 
que as instituicOes financeiras, por forca de lei, já dão aos idosos, gestantes e 
portadores de deficiência. 
Art. 41 - As agOncias bancárias terão o prazo de 60(sessenta) dias, 
a contar da data de publicacao desta Lei, para adaptarem-se as suas exigencias. 
Art. 51 - Em caso de descurnprirnento desta Lei, a instituicao 
bancária ou financeira ficará sujeita as seguintes penalidades: 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J, CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
- advertência; 
II - multa de R$ 5.000,00(cinco mil reals); 
Ill - multa de R$ 10.000,00(dez mil reals) ate a 5a(q u inta) 
rein cid ência. 
IV - suspensao do alvará de funcionamento após a 5a(q u inta) 
rein cid ência. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2012. 
JOSÉ LUiS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de tel n 0 070/2012 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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