norma nº 2549/2015

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çaôinete do Tresiciente 
LEI MUNICIPAL No 2549 DE 30 DE ABRIL DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A EMISSAO DE 
MENSAGENS DE CONSCIENTIZAçAO SOBRE A 
IMPORTANCIA DO RIO PARAIBA DO SUL NOS 
IMPRESSOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usc de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral a fazer constar dos impressos de responsabilidade da Administracao 
Püblica, mensagens sobre a importância do Rio Paraiba do Sul, bern como da 
necessidade de adocao de medidas para a sua preservacao. 
Art. 21- Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de crédito adicional 
para o custeio das despesas inerentes a materializacao. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,revogando as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE ABRIL DE 2015 
4 CIO ~FERN4AND~00L~IVEI R~ DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 027/2015 
Autor;: José Luiz de Brum Sabenca 
cPraça L7Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-V OEcP 27123-020 
Tefs.: (24)24439650 (Fa)C (24) 24439673