norma nº 2086/2012

L ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2086 DE 15 DE JUNHO DE 2012. 
EMENTA: Autoriza Campanha 
de Conscientizacao do 
Trânsito, e dá outras 
providências. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicoes legais aprova, e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio 
de Barra do Piral a realizacao de Campanha Municipal de Conscientizacao do 
Trânsito. 
§1 0 - Para a consecucao do disposto no caput autoriza, 
também, a permanência da Guarda Municipal nas principais faixas de 
pedestres existentes no centro da cidade, bern corno melhoramentos na 
sinalizacao para major e melhor vjsjbilidade pelos motoristas dessas faixas. 
§ 20 - Fjca ainda, autorizado o Poder Executivo a abertura de 
crédito adicional, na vigente Lei de Meios, para cobrjr as despesas jnerentes ao 
material publicitário e didático da campanha autorjzada nesta lei. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2012. 
JOSE LUIS ANCHITE 
PrefeAq Municipal 
N 
Projeto de lei n° 078/2012 
Autor: Cleber Paiva Guimarães 
PRAA NJ LO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TFE •/)fl\ IQfl J,\'j. ()A\'),1A20f7