norma nº 2088/2012

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2088 DE 18 DE JUNHO DE 2012 
"Institul cobranca de preco püblico a titulo 
de indenizacao pela manutencao do Novo 
Mercado Municipal". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 10 - Fica instituldo preco püblico na forma de ressarcimento pela 
despesa da Administracao Püblica corn os servicos de manutençao de todas as areas e 
equipamentos de uso comum do Novo Mercado Municipal conforrne anexo ünico que 
integra a presente Lei. 
Paragrafo Unico - Os valores definidos no presente anexo deverão sofrer 
atualizacao rnonetária anual corn base no IPCA-E ou outro Indice definido em ato do 
Executivo sern prejuIzo de outras recornposiçoes decorrentes da elevaçao das despesas 
de manutençao de forma que seja assegurado o equilIbrio econômico-financeiro, 
garantindo a cobertura dos custos relativos a manutencao do Mercado Municipal, de 
acordo corn o contrato firmado entre a Prefeitura e ernpresa destinada a realizacao dos 
serviços. 
Artigo 21 - A referida cobranca incidirá sobre as pessoas fIsicas e jurIdicas que 
ocupam area própria no Novo Mercado Municipal e se utilizam, direta ou indiretamente, 
das referidas areas e equipamentos de uso comum, excetuando-se aquelas que por 
determinacao contratual não estejam sujeitas ao pagarnento em razäo da nao utilizacao 
da estrutura de rnanutencao disponIvel. 
Parágrafo ünico - Näo se admitirá sob nenhurna hipôtese a isencao ou a 
reducao parcial, em caráter geral, dos valores que Ihes forern atribuldos, sem que baja 
comprovada reducao das despesas de manutencao assurnidas pela Administracao 
PU b I ica. 
Art. 21 A - A cobranca sobre pessoas fIsicas e jurIdicas que ocupam area 
propria no novo Mercado Municipal e se utilizam, direta ou indiretamente destas areas, 
assim corno de equiparnentos de uso cornum, corn excecOes do art. 20 , terá inicio no dia 
1 0de junho deste ano. 
Parágrafo Unico - Os valores pertinentes aos meses de marco, abril e rnaio, 
para pagamento das despesas inerentes aos servicos de rnanutencao de todas as areas 
e equipamentos de uso comum do Mercado Municipal de Barra do Piral, seräo divididos 
pelos doze meses que sobrevierem, acrescentando-se ao preco pUblico pago por mês, 
or cada urn dos beneficiados, durante este Ieriodo. 
PRAA NILO PEcANH.A N° 07 CENTRO - CEP: 27.12 
TEL. (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 30 - Poderá a Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, 
isentar ou reduzir, em caráter individual e por prazo determinado, o valor atribuldo ao 
permissionário desde que observe e dernonstre: 
- A manutencão do equilIbrio econômico-financeiro preconizado no paragrafo 
ünico do artigo 10 da presente Lei; 
II - 0 permissionario beneficiado esteja plenamente quites corn a Fazenda 
Municipal, näo se admitindo débitos pendentes corn exigibilidade suspensa par 
parcelamento; 
III - Repartir de forma proporcional, aos demais permissionários, o valor 
correspondente a isencao ou reduçao concedida ao beneficiário, na forma de parcela 
extraordinária durante a perlodo em que vigorar a benesse. 
IV - Que a concessão desta isencaa proporcione benefIcio aos demais 
ocupantes do Mercado, em razäo da ocorrência de situacao de "estabelecimento 
âncora". 
Parágrafo ónico - Os acréscimos decorrentes das hipôteses previstas no 
paragrafo Unico do artigo 10 serão observados igualmente para as parcelas 
extraordinárias a que alude o inciso IV do presente artigo. 
Artigo 40 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, caso 
necessário, a presente Lei de forma que se possibilite a sua fiel execucao. 
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 2012. 
I A A 
JOSE LUIS
\
NCH1TE 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM No 0061GP12012 
PROJETO DE LEI No 19/2012 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 
TE1. (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
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