norma nº 2089/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2089 DE 18 DE JUNHO DE 2012 
EMENTA: "ACRESCE PARAGRAFO 2 0 AO ARTIGO 211 , 
DA LEI MUNICIPAL N°. 1753 DE 10 DE NOVEMBRO DE 
2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes Iegais, aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 - Fica acrescido do Paragrafo 20o Artigo 20da Lei NO 1753, de 
10 de novembro de 2010, corn a redacao que se segue: 
§ 2° - As sessães especiais gratuitas por semana, serâo 
disponibilizadas preferencialmente todas as quartas-feiras, no horário das 
1030m, ou em outro previamente agendado pela secretaria de Educacao corn 
a gerencia da empresa concessionária, e terão Iotação minima de 50 e no 
máximo 150 (cento e cinquenta) alunos da rede municipal de ensino, bern 
como a outros projetos da Prefeitura de Barra do Piral, em mesmo horário, dia, 
e Iotação. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 2012. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 077/2012 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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