| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | Fica autorizado o funcionamento, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, dos postos de saúde da municipalidade, inclusive com a presença de ambulância |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
J I CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 2090 DE 26 DE JUNHO DE 2012.
EMENTA: "AUTORIZA AS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA
0 FUNCIONAMENTO, DURANTE AS 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS DO DIA, DOS POSTOS DE SAUDE DA
MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE COM A PRESENA DE
AMBULANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 1 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do municIpio
de Barra do Piral as tratativas necessárias para o funcionamento, durante as 24 (vinte e
quatro) horas do dia, dos postos de saUde da municipalidade, inclusive corn a presenca
de ambulância.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao,
revogando as disposicOes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JUNHO DE 2012.
/
JOSE LUIS ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de lei n008112012
Autor: Mario Reis Esteves/ Luiz Roberto Coutinho
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020
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