norma nº 2091/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2091 DE 27 DE JUNHO DE 2012. 
"Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a 
conceder incentivos para instalacao da 
Empresa Apolo Higiene e Beleza S/A e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Le 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
incentivo para instalacao da Empresa Apolo Higiene e Beleza S/A, inscrita sob o 
CNPJ n° 15.065.635/0001-44 no MunicIpio de Barra do Piral. 
Parágrafo ünico - 0 incentivo corresponderá o constante na 
declaracao da CEMA n° 005/2012, no tocante ao processo n° 6913/2012. 
Art. 20 0 imôvel no qual a empresa se instalarâ encontra-se situado na 
Rodovia BR 393, Km 254, Bairro Belvedere, nesta cidade, nos moldes do Termo de 
Concessäo de lncentivos, o qual desde já autoriza a cessão real de uso para sua 
instalacao. 
Art. 30 No tocante a isencao das taxas e impostos municipais 
incidentes sobre o imôvel, o incentivo terá vigência pelo periodo constante em 
Cláusula especifica do respectivo. 
Art. 40 As demais despesas, referentes a utilizacao de servicos de 
fornecimento de energia elétrica, bem como as referentes as reformas e adaptacOes 
no imóvel, correrão por conta da empresa beneficiária, que as deverá comprovar em 
momento oportuno. 
Parágrafo Unico - A beneficiária se obriga e se compromete ao 
exercIcio de suas atividades pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena da 
multa em décuplo no valor pago pelo MunicIpio em processo de cobranca. 
Art. 50 A presente lei será regulamentada pelo Termo de Concessão 
de Incentivos assinado por representantes da empresa e pelo Chefe do Executivo. 
Art. 60 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2012. 
/\- 
,JOSE UJIS ANCHITE 
Prefeito Municipal k 
Mensagem n° 025/GP/2012 
Projeto de lei n° 103/2012 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27123-020 
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