norma nº 2092/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
¼ GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2092 DE 27 DE JUNHO DE 2012 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR CURSOS DE GRADuAcA0, p6s￾GRADuAcA0, MESTRADO OU DOUTORADO 
PARA Os PROFESSORES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a custear cursos de 
graduação, pós-graduacao, mestrado ou doutorado para os professores da rede 
municipal de ensino. 
Paragrafo ünico - Para o custeio constante do caput poderà o Poder 
Executivo, observada a legislacao em vigor, utilizar-se, quando possIvel, de recursos 
do FUNDEB. 
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogando-se 
as disposiçoes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a 
ser editado pelo Poder Executivo 
GABINETE DO PREFEITO;27 DE JUNHO DE 2012. 
JOSELUiS ANCHITE 
Preleito Municipal 
Projeto de lei n° 089/2012 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
Co-autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (240 2443-9673