| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O PRÊMIO POLICIAL DESTAQUE BARRENSE |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3632 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O PREMIO POLICIAL DESTAQUE BARRENSE”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Barra do Piraí a distinção honorífica denominada “PRÉMIO POLICIAL DESTAQUE BARRENSE, outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, aos membros da Polícia Militar, Polícia Penal e da Polícia Civil, todos, atuantes em nosso Município, os quais tenham se destacado em suas atividades laborais durante o ano. Parágrafo único. A entrega do Prêmio Policial Destaque será realizada anualmente, em Sessão Solene, preferencialmente no dia 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira. Art. 2º - O “Prêmio Policial Destaque” será conferida, anualmente, a até 17 (dezessete) policiais, outorgado em forma de diploma, nos termos do disposto dos artigos 173, 174e 175 e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, sendo entregues em Sessão Solene. $ 1º - Cada Vereador desta Casa, poderá indicar 01 (um) agraciado a ser homenageado na respectiva Sessão Solene, sendo que o prazo de indicação da personalidade a ser homenageada, será de até 60 (sessenta) dias antes da data estabelecida para a solenidade de entrega do Prêmio. 8 2º - Na falta de indicações correspondentes ao número de Prêmios previsto no caput deste artigo, compete ao Presidente desta Casa de Leis, indicar as remanescentes. $ 3º - Na impossibilidade de os agraciados, por qualquer motivo, não receberem o Prêmio na data estabelecida, esta poderá ser entregue em outra data, junto com outras homenagens ou ainda fora das dependências da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 8 4º - O Prêmio Policial Destaque, também poderá ser concedida in memoriam às personalidades que tenham atendido aos requisitos deste Projeto de Lei, por meio de um dos familiares do homenageado. Art. 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Barra do Piraí. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE AGOSTO DE 2022 MARI s Prefe icipal Projeto de lei nº 131/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves