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norma nº 3632/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3632 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O PRÊMIO POLICIAL DESTAQUE BARRENSE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3632 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ, O PREMIO POLICIAL DESTAQUE
BARRENSE”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Barra do Piraí a distinção honorífica
denominada “PRÉMIO POLICIAL DESTAQUE BARRENSE, outorgada anualmente pela
Câmara Municipal de Barra do Piraí, aos membros da Polícia Militar, Polícia Penal e da Polícia
Civil, todos, atuantes em nosso Município, os quais tenham se destacado em suas atividades
laborais durante o ano.
Parágrafo único. A entrega do Prêmio Policial Destaque será realizada anualmente,
em Sessão Solene, preferencialmente no dia 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o
patrono da Polícia Brasileira.
Art. 2º - O “Prêmio Policial Destaque” será conferida, anualmente, a até 17 (dezessete)
policiais, outorgado em forma de diploma, nos termos do disposto dos artigos 173, 174e 175 e
seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Barra do Piraí, sendo entregues em Sessão Solene.
$ 1º - Cada Vereador desta Casa, poderá indicar 01 (um) agraciado a ser homenageado
na respectiva Sessão Solene, sendo que o prazo de indicação da personalidade a ser
homenageada, será de até 60 (sessenta) dias antes da data estabelecida para a solenidade de
entrega do Prêmio.
8 2º - Na falta de indicações correspondentes ao número de Prêmios previsto no caput
deste artigo, compete ao Presidente desta Casa de Leis, indicar as remanescentes.
$ 3º - Na impossibilidade de os agraciados, por qualquer motivo, não receberem o
Prêmio na data estabelecida, esta poderá ser entregue em outra data, junto com outras
homenagens ou ainda fora das dependências da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
8 4º - O Prêmio Policial Destaque, também poderá ser concedida in memoriam às
personalidades que tenham atendido aos requisitos deste Projeto de Lei, por meio de um dos
familiares do homenageado.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE AGOSTO DE 2022
MARI s
Prefe icipal
Projeto de lei nº 131/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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