| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR MEDICO ESPECIALISTA GINECOLOGISTA NAS UBS E ESF |
| native_id | 2071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2095 DE 27 DE JUNHO DE 2012 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR MEDICO ESPECIALISTA GINECOLOGISTA NAS UBS E ESF. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 0- Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar medico especialista ginecologista nas USB e ESF. Art. 20- A consulta do especialista deverá integrar a agenda de consultas nas UBS e ESF. Art. 30- A consulta do medico especialista em ginecologia deverá acontecer mensalmente na UBS e ESF. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao revogando a disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUN HO DE 2012. JOSÉ LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Projeto de lei n° 087/2012 Autor: Vicente Goncalves do Nascimento Co-autor: Mario Reis Esteves PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (240 2443-9673