norma nº 2096/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 2096 DE 27 DE JUNHO DE 2012 
"Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a 
conceder incentivos para instalaçao da 
Empresa BRF - BRASIL FOODS S/A e dà 
outras providências" 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
incentivo para instalacao e operacao, pela Empresa BRF - BRASIL FOODS S/A, 
inscrita sob o CNPJ n° 01.838.723/0001-27, de uma nova fábrica de leite UHT, para 
atendirnento do mercado flurninense, corn capacidade inicial de producao de 15 
mi/hoes de litros por rnês. 
Art. 20- 0 incentivo de que trata o artigo anterior se refere a cessão 
real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogavel P01 igual periodo, de uma 
area total de 391.033m2, localizada a Rodovia BR 393 s/n°, km 265, Vargem Alegre, 
Barra do PiraI/ RJ. 
Art. 31- A empresa instalada ficará isenta do pagamento das taxas de 
aprovacao de projeto; de reforma e ampliacao; de publicidade e de alvará para 
Iicenca e Iocalizacao, além do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, este 
Ultimo por urn perlodo de 20 (vinte) anos, desde Clue cumpra corn os compromissos 
estabelecidos nas cláusutas do Termo de Incentivos a ser formalizado. 
Art. 40- As demais despesas, referentes a utilizacao de servicos de 
fornecimento de energia elétrica, bern como as referentes as reforrnas e adaptacOes 
ao imôvel, correrão por conta da empresa beneficiária. 
Paragrafo CJnico - A beneficiária se obriga e se cornprornete a iniciar a 
construcao do empreendirnento no prazo máxirno de 02 (dois) meses, a contar da 
assinatura do termo de incentivo, sob pena da multa a ser estabelecida peto 
Municlpio. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFV
iSANCHITE
E NHO DE 2012. 
JOSÉ 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 025/GP/2012 
Projeto de lei n° 104/2012 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (240 2443-9673