norma nº 2098/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2098 DE 29 DE JUNHO DE 2012. 
EMENTA: "Dispôe sobre obrigacao de fixaçao da 
frase "DESRESPEITAR OU PREJUDICAR IDOSO E CRIME", 
nos Onibus, Reparticoes Páblicas Municipais, Postos de 
SaUde, Hospitais e Bancos". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - E obrigatoria a fixacao da frase "DESRESPEITAR OU 
PREJUDICAR IDOSO E CRIME" (Estatuto do Idoso), nos coletivos urbanos, nos 
setores da Administracao que atendem ao pUblico, postos de saUde, hospitais e 
ban cos. 
§ 1 0 - 0 disposto neste artigo será regulamentado por decreto. 
§ 20 - 0 cartaz mencionado no "caput" deverã ser afixado em 
local visivel nos velculos de transporte coletivo e nos estabelecimentos. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2012. 
/ 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n0 10112012 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
T17E •C'fl\ 1,IA0çI UA V. 1)A\ ')4AQI,1