norma nº 2556/2015

- - & 
scrJ41)0 DO XIO DE JVEIO 
CX41N4 V]7CIP4L DE 'BylRfi DO cR1'RJ4I 
çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL N° 2556 DE 28 DE MAIO DE 2015 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A DIvuLGAçAO 
DOS RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE 
SAUDE REPASSADOS AS UNIDADES DE 
SAUDE CONTRATADAS E CONVENIADAS 
COM 0 MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo divulgará mensalmente o montante e o 
detaihamento dos recursos financeiros, referentes ao Sistema Linico de SaUde, 
repassados as unidades de saUde contratadas e conveniadas corn a MunicIpio de 
Barra do Piral - RJ. 
Art. 20 - A divulgacao ocorrerá através da publicacao no Boletim Municipal, ate o 
quinto dia ttiI do mês subsequente ao periodo pertinente ao repasse dos recursos. 
§ 1 1- Constarà da publicacao quadro sintético corn discriminacao dos recursos 
consignados a cada uma das unidades de saüde contratada ou conveniada. 
§ 20 - A publicaçao deverá obrigatoriamente especificar o nome da unidade 
de saüde e as datas dos respectivos repasses efetuados. 
Art. 30 - Concomitantemente a divulgacao dos valores financeiros, 
acompanharão a quadro a que alude o § 1 0do art. 20inforrnaçOes estatIsticas 
complementares, concernentes aos procedimentos ambulatoriais, cirürgicos e de 
internacao hospitalar realizados pelas unidades de saüde no interregno 
correspondente. 
Art. 40 - Semestralrnente, a Secretaria Municipal de Sade divulgarã no Boletirn 
Municipal os dados epidemiológicos e de indicadores de saUde relativos ao 
atendimento püblico prestado nas unidades contratadas e conveniadas corn a 
Mu n i ci plo, 
Paragrafo Unico - Para este fim, as unidades contratadas e conveniadas 
encaminharão periodicamente relatôrio circunstanciado sobre a assistência 
a sai:ide realizada. 
cPraça fJVilTo cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CET 2 7123-020 
TeCs'.: (24)24439650 Tax,, (24) 24439673 
sTjo q;o RIO (DE JAJV 1EIO 
CJVJ 1V]v7CIT)4L 'lYE 'Bfl?fl 'DO 'PIRfil 
Art. 50 - Para a plena consecuçao desta Lei, o Poder Executivo disporá sobre as 
normas regulamentares necessârias a sua execucao. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 28 de maio de 2015. 
?i W
JOELREITATOCO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 201/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
2