| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | Autoriza a criar mais 03 vagas de Fiscal de Tributos, para chamamento dos aprovados no Concurso Público, referente ao Edital n° 001-2009 |
| native_id | 2078 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2100 DE 03 DE JULHO DE 2012. Ementa: "Referenda e autoriza sobre a criacao de 03 (trés) vagas para o cargo de Fiscal de Tributos, para chamamento dos aprovados no Concurso PUblico referente ao Edital n° 001/2009, e dá outras providOncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 0- Fica o Poder Executivo referendado e autorizado a criar mais 03(tr6s) vagas de Fiscal de Tributos, para chamamento dos aprovados no Concurso Püblico, referente ao Edital n° 001/2009, devendo ser obedecida rigorosamente a cronologia legal. Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. BARRA DO PIRAE, 03 DE JULHO DE 2012. JOSÉ L'WIS ANCHITE Prefeitv1unicipal Mensagem n° 030/GP/2012 Projeto de Lei n° 1 15/2012 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102- FAX: 24 2443-1316