| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | CRIA PREMIAÇÃO PROFESSOR INOVADOR PARA PROF. ENSINO FUNDAMENTAL |
| native_id | 208 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3633 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: “CRIA A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado a premiação “PROFESSOR INOVADOR", ao final de cada ano letivo para o nível fundamental, na rede municipal de ensino de Barra do Piraí. Art. 2º - Serão selecionados até 02 (dois) professores de cada escola que se destacarem com o desenvolvimento de projetos educativos. Parágrafo 1º - Os projetos educativos, que trata este artigo, deverão ser dentro das áreas de Educação Ambiental, Educação Financeira e ou Cidadania. Parágrafo 2º - Os professores poderão desenvolver seus projetos com o número ilimitado de alunos. Art. 3º - O Conselho Escolar de cada escola informará, por protocolo, ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 15 de dezembro, os professores que melhor desenvolverem projetos educativos durante o ano, para receber a premiação “PROFESSOR INOVADOR". Art. 4º - A premiação “PROFESSOR INOVADOR" será feita através de entrega de placa de homenagem, em Sessão Solene, no DIA DO PROFESSOR comemorado no dia 15 de outubro, do ano subsequente, pela Câmara de Vereadores. Parágrafo único. A entrega da premiação poderá ser feita no próximo dia útil, quando houver necessidade. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2022. E aii -, MARIO TEVES Prefei ícipa Projeto de lei nº 130/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves