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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3633/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3633 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaCRIA PREMIAÇÃO PROFESSOR INOVADOR PARA PROF. ENSINO FUNDAMENTAL
native_id208

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3633 DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: “CRIA A PREMIAÇÃO
“PROFESSOR INOVADOR” PARA OS
PROFESSORES DO ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a premiação “PROFESSOR INOVADOR", ao final de cada
ano letivo para o nível fundamental, na rede municipal de ensino de Barra do Piraí.
Art. 2º - Serão selecionados até 02 (dois) professores de cada escola que se
destacarem com o desenvolvimento de projetos educativos.
Parágrafo 1º - Os projetos educativos, que trata este artigo, deverão ser dentro
das áreas de Educação Ambiental, Educação Financeira e ou Cidadania.
Parágrafo 2º - Os professores poderão desenvolver seus projetos com o
número ilimitado de alunos.
Art. 3º - O Conselho Escolar de cada escola informará, por protocolo, ao Poder
Legislativo Municipal, até o dia 15 de dezembro, os professores que melhor
desenvolverem projetos educativos durante o ano, para receber a premiação
“PROFESSOR INOVADOR".
Art. 4º - A premiação “PROFESSOR INOVADOR" será feita através de entrega
de placa de homenagem, em Sessão Solene, no DIA DO PROFESSOR comemorado
no dia 15 de outubro, do ano subsequente, pela Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. A entrega da premiação poderá ser feita no próximo dia útil,
quando houver necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2022.
E aii -,
MARIO TEVES
Prefei ícipa
Projeto de lei nº 130/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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