norma nº 2102/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITLJRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 2102 DE 05 DE JULHO DE 2012. 
EMENTA: "Dispöe sobre autorizacao para 
desapropriacao judicial ou amigavel, e dã 
outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Executivo a adquirir por meio de 
desapropriaçao judicial ou amigavel, a area desmembrada de major porcao da 
Fazenda Boa Esperanca, zona rural do Distrito de Dorândia, nesta cidade, corn 
793,121 M2 Cu 79,3121 hectares - perImetro de 4.433,48 metros - Codigo do Incra 
n° 5170110023643, tudo de conformidade corn a memorial descritivo elaborado pelo 
Engenheiro Cartografo João Gonçalves Bahia, CREA n° 86-1-03601-9, de 11 de 
junho de 2012, corn a seguinte descricao: 
irncia-se a descicSo deste perIrnetro no vértice ponto CBY-M -0581, do coordenadas N 7.513.714,43 m e E 
604.739,12 m; deste, segue confrontando corn Rodovia BR 393; corn os seguintes azimutes e distáncies: 
135000'09" e 18,19 rn ate o vértice ponto CBV-0-0402, do coordenadas N 7.513.701,57 m e E 604.751,98 
m; 13351'16" e 29,36 m ate o vértice ponto CBY-0-0403, do coordenadas N 7.513.681,23 rn e E 
604.773,15 m; 131'31'18" e 24,24 m ate o vértice ponto CBY-0-0404, de coordenadas N 7.513.665,16 m e 
E 604.791,30 m; 12832'06" e 24,37 rn ate o vértice ponto CBY-0-0405, do coordenadas N 7.513.649,98 m 
a E 604.810,36 rn; 125'50'22" e 28,91 m ate o vértice ponto CBY-040406, de coordenadas N 7.513.633,05 
m e E 604.833,80 rn; 12224'07" e 46,39 m ate a vértice ponto CBY-0-0407, de coordenadas N 
7.513.608,19 m e E 604.872,97 m; 119'36'35" a 29,47 m ate a vertice ponto CBY-0-0408, do coordenadas 
N 7.513.593,63 m e E 604.898,59 m; 1170 14'2r e 42,47 m ate o vértice ponto C8Y-0-0408, do 
coordenadas N 7.513.574,19 m a E 604.936,35 m; 112°47'11" e 32,30 m ate a vértice ponto CBY4O-0410, 
de coordenadas N 7.513.561,68 m a E 604.966,13 m; 107046'52" e 38,80 n ate a vértice ponto 
CBY-0-0411, de coordenadas N 7.513.549,83 m e E 605.003,08 m; 105'30'4Cr e 32.98 m ate o véqtice 
ponto CBY-0-0412, do coordenadas N 7.513.541,01 m e E 605.034,86 m; 10306'24" e 29,90 m ate a 
venice ponto CBY.0-0413, do coordenadas N 7.513.534,23 m e E 605.063,98 m; 100"49'18"e 29,45 m ate 
a vértice ponto CBY-O-0414, do coordenadas N 7.513.528,70 me E 605.092,91 m; 100°29'55' a 107,62 m 
ate o vértice ponto CBY.0-0415, de coordenadas N 7.513.509,09 m e E 605.198,73 m; 10027'42" e 
13168 m ate a vértice ponto C13Y-M-0579, de coordenadas N 7.513.485,18 m e E 605.328,22 m; deste, 
segue confrontando corn Estrada de acesso a Firma Rica; corn os seguintes azimutes e distencias: 
2460 14'15" e 16,01 m ate 0 vértice ponto CBY-0-0416, do coordenadas N 7.513.478,73 m a E 605.313,57 
rn; 245°30'55" e 10.47 m ate o vértice ponto CBY-M-0585, do coordenadas N 7.513.474,39 m e E 
605.304,04 m; deste, segue controntando corn a Porte B do Fazenda Boa Esperança; corn as seguintes 
azirnutes e disténcias: 28027'47" e 109,86 m ate a vértice ponto CBY-0-0453, de coordenadas N 
7.513.494,34 rn e E 605.196,01 m; 280029'57" e 107,87 m ate a vértice ponto CBY-0'0452, do 
c.00rdenadas N 7.513.513,96 m e E 605.090,14 m; 281°1958 e 35,37 m ate o vértice ponto CBV-M-0584, 
do coordenadas N 7.513.520,82 m e E 605.055,44 m; 187°03'52' e 516,80 m ate a véctice ponto 
CBV-M-0587, de coordenadas N 7.513.007,94 m e E 604.991,88 m; 97"03'53" e 261,49 m ate o vértice 
ponto CBY-M-0586, de coordenadas N 7.51 2.975,78 m e E 605.251,38 m; deste, segue confrontando corn 
a Estrada do acesso a Firma Rica; cern Os seguintes azimutes e distâncias: 162 0 0125" e 38,72 m ate o 
vértice ponto CBV-0-0434, de coordenadas N 7.512.938,95 m e E 605263,33 m; 165°47'05" a 20,97 m ate 
o vOrtice ponto CBY-0-0435, do coordenadas N 7.512.818,62 m a E 605.268,48 m; 175°33'59" e 15,14 rn 
ate o vértice ponto CBY-0-0436, do coordenadas N 7.512.903,53 m e E 605.269,65 m; 197'1 3'58' e 23,97 
m ate o vértice ponto CBY-0-0437, de coordenadas N 7.512.880,64 m e E 605.262,55 in; 231°13'01" e 
25,40 m ate ovértice ponto CBY-0-0438, do coordenadas N 7.512.864,73 m e E 605.242,75 m; 2560 13,35' 
o 23,27 m ate a vértice ponto CBY-O-0439 do coordenadas N 7.512.859,19 m e E 605.220,15 m, 
2390 26'36'e 24,86 rn ate ovértice ponto CBY-0-0440, de coordenadas N 7.512.848,55 m e E 605.198,74 
m; 213°24'57" a 23,17 m ate a vértice ponto CBY-0-0441, de coordenadas N 7.512.827,21 m e E 
605.185,98 in; 196°56'15" e 16,58 m ate a vértice ponto CSY-0-0442, de coordenadas N 7.512.811,35 m a 
E 605.181,15 m; 192°34'25' a 62,52 rn ate a vértice ponto CBY-0-0443, do coordenadas N,7.512.750,33 in 
e E 605.167,54 m; 193°1 3'47" e45,66 m ate a vértice ponto CBY-0..0444, de coordenadas\N 7.612.705,88 
in e E 605.157,09 m: 187°17'53 8 17,24 m ate o vértice ponto CBY-0-0445, do d,agidenadas N 
7.512.688,78 in e E 605.154,90 m; 175°32'33" e 22,39 m ate a vértice ponto CBY-0-0446, dëcordenadas 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47- TEL,:24 2443-1102- FAX: 24,2443-1316 
J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PR}FEHO 
N 7.612.666,46 m e E 605.156,84 in; 153D5335 e 25,72 rn ate o vértice porno CBV-0-0447, do 
coordenadas N 7.512.643,36 m e E 605.167,98 in; 146°58'34" e 17,65 m ate o vértice porno CBY-0.0448, 
do coocdenadas N 7.512.628,56 m e 8 605.177,58 in; 148°41'52 a 17,71 m ate o vértice ponto 
CBY0-0449, do coocdenadas N 7.512.613,43 m e 8 605.186,78 m; 157"44'33" e 25,90 m ate o vértice 
ponto CBY.00450, do coordenadas N 7.512.589,46 m e E 605.196,59 in; 166155'42" e 46,25 m ate o 
vérticeponto CBY-0-0451, decoordenadas N 7.512.544,41 me E 605.207,05.m 1641 0906" e 24,31 maté 
o vértice ponto CBY-.M-0577, de coordenadas N 7.512.521,02 m e 8 805.213,69 in; deste, segue 
confrontando corn a Reginaves lndCistria e Cornéfcio de Ayes Ltda; corn os segutntes azimutes e disténcias: 
277003'49' e479,62 m ate o vértice porno CBY.M-0576, de coordenadas N 7.512.580,00 me E 604.737,71 
m; 29348'21" e 401,25 m ate 0 vértice ponto CBY-M-0575, de coordenadas N 7.512.741,96 m e 8 
604.370,60 m; 3060 14'29'e 18579 m ate o vértice ponto COY-M-0674, de coordenadas N 1.512.851,79 m 
e 8 604.220,75 m; 287°00'43" e 29,67 m ate a vértice ponto CBY-M-0573, de coordenadas N 7.512.860,47 
in e 8 604.192,38 in: deste, segue confrontnndo corn o Sitio da Pedras cia José Luiz dos Reis; corn os 
seguintes azimutes a distãncias: 3 026'27" e 33,49 m ate o vértice ponto CBYM-0572, cia coordenadas 
N 7.512.893,90 m e E 604.194,39 in; 338*1739* a 1447 m ate 0 vértice ponto CBY4M..0571, de 
coordenadas N 7.512.907,34 in e 8 604,189,04 m; 353°01'12" e 21,56 m ate o vértice ponto CBY-M.0570, 
de coordenadas N 7.512.928,74 m e 8 604.186,42 m; 4058'20" e 41,07 m ate o vértice ponto 
CBY4M-0569, cia coordenadas N 7.512.969,86 in a 8 604.189,98 m; 337°0750" e 11,00 m ate 0 vértice 
ponto CBY410568, de coordenadas N 7.512.978,80 in e 8 604.185,71 m; 312027'32 e 35,40 m ate a 
vértice ponto COY-M-0667, de coordenadas N 7.513.003,70 in e 8 604.159,59 m; 348°5022" a 15,81 maté 
o vértice ponto CBY-M-0566, cia coordenadas N 7.513.019,21 m e 8 604.156,53 m; 302°00'02" e 12,32 m 
ate a vértice ponto CBV-M-0565, de coordenadas N 7.513.025,74 me E 604.146,08 m; 1°11'39" e 30,23 
rn ate o vértice ponto CBY-M-0564, de coordenadas N 7413.055,96 m e 8 604.146,71 m; 339ø53*32 a 
16.90 m ate o vértice ponto CBYM-0563, de coorderiadas N 7.513.071,83 m a E 604.140,90 m; 32 02632" 
e 224,01 m ate o vértice ponto CBY-M-0562, de coorderiadas N 7.513.260,88 m e 8 604.261,07 m; 
47°53'17" e 184,97 m ate a vértice ponto CBY-M-0682, de coordenadas N 7.513.384,92 m e 8 604.398,29 
m; deste, segue confrontando corn Pedro Paulo Pereira; corn Os seguintes azimutes e distáncias: 
48b0122 a 317,93 m ate o vértice ponto CBY-M.0583, do coordenadas N 7.513.597,56 in e E 604.634,64 
m; 41'4746" e 156,76 m ate o vértice inicial da descriçào deste pertmetro. Todas as coordenadas aqw 
descritas estéo georreferenciadas ao Sistema GeOdéSKO Brasileiro, a partir cia estagâo ativa cia RBMC 
codigo RIOD, do Rio de Janeiro, corn coordenadas N 7475648,024 m e 8 673825,217 m, Meridiano 
Central 450 WGr, codigo CHPI, cia Cachoeira Paulista, corn coordenadas N 7491112,296 m a E 
501524,482 in, Meridlano Central 450 WGr, e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como 
datum o SIRGAS2000. Todos as azimutes e distâncias, area a perimetro foram catculados no piano cia 
projecéo (JIM. 
Paragrafo Unico - A area desapropriada é de propriedade da empresa 
AJAN BOA ESPER.ANcA AGROPECUARIA LTDA, corn sede na Rua Rodovia Lücio 
Meira, Km 269, no Distrito de Dorândia, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 
07.704.629/0007-61 e corn cadastro estadual n° 78.109.777, Jucerja n° 
33.207.610.79-4, representada por suas sodas Zilda Mara Aragao, brasHeira, 
divorciada, ernpresária, portadora da Carteira de Identidade n° 7531188-6, IFP/RJ, e 
inscrita no CPF sob o n° 865.972.807-68, residente na Avenida Epitácio Pessoa n° 
2840, 801, Lagoa, Rio de Janeiro e Cássia Venâncio da Silva, brasiteira, solteira, 
comerciária, portadora da carteira de identidade n° 12054093-5, IFP/RJ e inscrita no 
CPF sob o n° 086.444.657-83, residente no Km 269 da Rodovia Lücio Meira, no 
Distrito de Dorândia, nesta cidade e como Comodatário JOSE MARIA CAMARA DE 
ARAGAO, brasileiro, empresário, portador da carteira de Identidade n° 1824442, 
IFP/RJ e CPF n° 020.816.287-91, residente na Avenida Epitácio Pessoa, n° 2840, 
801, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ. 
Art. 20 0 imOvel descrito caracterizado no artigo 10 em sua totalidade 
encontra-se devidarnente registrado no Livro 2-C, fls. 14, rnatrIcula 909, do CartOrio 
do 30OfIclo local. 
Art. 30 0 presente imOvel será adquirido pelo Poder Püblico no valor de 
R$6.000.000,00 (seis milhOes de reals), a saber: R$1.200.000,00 (hub rnilhão e 
duzentos mil reals) no ato da escritura declaratOria em conjunto comW'Decreto 
ExpropriatOrio, recebendo o Poder PUbtico a imissão de posse do bern expropriado e 
TRAVESSA ASSUMPCAO, 69 . CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABThETE DO PREFEITO 
Os restantes R$4.800.000,00 (quatro milhöes e oitocentos mil reals) em 06 (seis) 
parcelas de R$800.000,00 (oitocentos mil) cada, pagas pelo Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, mensais e sucessivas, conforme convênio assinado corn aquele 
Orgao Estatal. 
Art. 41A presente aquisicao destina-se a criacao de urn Parque 
Empresarial do MunicIpio de Barra do Piral, objetivando a implantaçao e atracao de 
novas empresas de diversos ramos; 
Art. 50 Que o imOvel foi avaliado pela Secretaria Municipal de Obras 
PUblicas - Arquiteta Maria lima de Andrade Silva, nos autos do processo 
administrativo n° 3521, de 13 de marco de 2012, pelo valor de R$ 7,94 (sete reals e 
noventa e quatro centavos) o metro quadrado. 
Paragrafo Unico - 0 valor da area desapropriada obedece avaliacao 
constante no processo administrativo respectivo corn valor de R$7,94 o preço par 
metro quadrado, utilizando a formula constante no referido processo, ou seja, total 
da area x valor do metro quadrado = a preco a ser pago pelo MunicIpio e Estado. 
Art. 60 A dotaçao orcarnentaria para cobrir as dospesas decorrentes da 
presente aquisição correrão a conta da dotacao - Orgao 20– Secretaria de Govemo 
- 02- Formacao do Patrimônio POblico - 04.122.0003.1.015 - aquisiçao de irnOveis - 
1.4..4.90.61.00.00.00.00.0000, tudo em harmonia corn o PPA, LDO e LOA, 
observado ainda a art. 16 inc/sos / e II da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 7° A aquisicao de que trata o artigo 1 1da presente tel reveste-se 
de utilidade pUblica e interesse social, pals terá aproveitamento, utilizacao e 
benefIclo em prol da comunidade barrense, estando acobertado pela LOA e pelo 
PPA, conforme preceitua as normas legais. 
Art. 8° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei 
Orcamentaria do exercicio de 2012 crédito adicional suplementar no valor de 
R$4.800.000,00 a ser transferido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para 
atender as despesas corn aquisiçao do respectivo irnóvel. 
Art. 90Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 05 de juiho de 2012. 
/\ 41sk—LIUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n°029 - Autor Executivo Municipal 
TRAVESSA ASSUMPçAO 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102- FAX: 24 2443-1316