norma nº 2558/2015

W￾TS4qO RIO YE lAirVEIRO 
C,AW,4M 7W(JWICIL B)?fi O (PIcRfiI 
gaôinete d cPresüfente 
LEI MUNICIPAL No 2558 DE 28 DE MAIO DE 2015 
EMENTA: DA NOVA REDAcAO AO ARTIGO 291 DA LET 
COMPLEMENTARN° 001 DE 22 DE MARO DE 2010— CODIGO 
ADMINISTRATIVO QUE PASSA A TER A SEGUINTE 
REDAcA0. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. I' - Da nova redacAo ao art.291 da Lei Complementar n° 00 de 22 de marco de 2010 - 
CODIGO ADMINISTRATIVO. 
"Art. 291 - Considera-se comércio eventual o que e exercido em determinadas 
epocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comernoracoes, em locais 
autorizados pela Prefeitura e que nâo concorra corn o comércio local". 
Passa a vigorar a seguinte a1teraco. 
"Art. 291- Considera-se comércio eventual o que e exercido em determinadas 
epocas do ano, especialmente por ocasiäo de festejos ou comemoraçOes, em locais 
autorizados pela Adrninistracao Püblica Municipal, assim como feiras de artesanato 
entre outras no MunicIpio". 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE I 28 de malo de 2015. 
JOEL iS TINOCO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 265/2013 
Autor:Gustavo de Carvaiho Horta Jardim 
cPraça Nifo cPeçauFia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-RJ UEcP 2 7123-020 
7eC.: (24)24439650 'TFa(24) 24439673