norma nº 2104/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
-- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2104 DE 06 DE JULHO DE 2012. 
EMENTA: "Dispöe sobre a possibilidade de que os Agentes de 
Combate a Endemias do MunicIpio de Barra do Piral, 
devidamente autorizados pela Autoridade Sanitária, ingressem 
de modo forcado em locals determinados para combate a dengue 
e a outras epidemias e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam os "Agentes de Combate a Endemias", preenchidos os 
requisitos previstos nesta Lei, autorizados a procederem ingresso forçado em locals 
privados corn o fim de combate a dengue ou a epidemias oficialmente reconhecidas corno 
tal. 
Art. 21 - Os locals privados a que se refere esta Lei säo aqueles bens: 
- que não sejam habitados; 
II - que não sejam aposentos ocupados de habitacao coletiva; e 
Ill - que não sejarn cornpartimentos näo abertos ao piblico, onde 
alguém exerce profissão ou atividade. 
Parágrafo ünico. 0 ingresso nos bens nâo referidos nesta Lei somente 
poderá ocorrer corn autorização do responsável pelo mesmo, seja proprietário ou possuidor, 
ou corn autorizaçäo judicial. 
Art. 30- 0 ingresso forcado a que se refere o art. 1 0desta Lei tern 
como pre-requisitos e regras: 
I - que os "Agentes de Cornbate a Endernias" busquern conseguir a 
autorização do responsável pelo bern em cujo ingresso é necessário, seja proprietário ou, 
P01 razäo legal, possuidor, caso em que, em se conseguindo, não será necessário o 
ingresso forçado; 
II - que, frustradas as providências definidas no inciso I deste artigo, os 
"Agentes de Cornbate a Endemias" tenharn a autorizacâo/determinacäo expressa da 
Autoridade Sanitária Municipal, especifica para o ingresso forçado em determinado bern; 
lii - que os "Agentes de Combate a Endemias" certifiquern e utilizem o 
meio rnenos danoso ao bern para procederern o ingresso forçado no mesrno; 
IV - que Os "Agentes de Cornbate a Endernias" mantenham o bern, 
após o ingresso forçado, na rnesrna situação encontrada antes do rnesrno, notificando 
pessoalrnente o responsável pelo bern, para dar-Ihe ciêicia de que o procedirnento foi 
realizado; 
V - que os "Agentes de ,ombate a Endemias", não mantendo o bern 
na rnesrna condiçào anterior, ou seja, não agi,çJo em conforrnidade corn o inciso IV deste 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576,08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
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• CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PJRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
artigo, 'lacrern" oficialmente o bern, corn Iavratura de termo especifico, e providenciem, 
pelas vias internas práprias, que o Municipio o rnantenha "lacrado", notificando 
pessoalmente o responsável pelo bern (proprietário, possuidor ... ), para que, querendo, a 
conserte, por sua conta, no prazo de 3 (trés) dias, contado a partir da notificacão, 
exonerando-se a MunicIpio de responsabilidade pela seguranca do bern apOs a decurso do 
trIduo; 
VI - que, não sendo possIvel a notificaçâo pessoal do responsável pelo 
bern, seja por não ser possIvel identificá-lo ou par näo ser possIvel encontrá-lo, a notificaçào 
deve ser feita pela Autoridade Sanitâria Municipal, por publicaçäo no Orgao Oficial do 
MunicIpio, sendo que, no caso do inciso V deste artigo, será dado o prazo de 30 dias, 
contado da publicaçâo, exonerando-se o MunicIpio de responsabilidade pela segurança do 
bern apOs a decurso de tal prazo. 
§ 1 0 As notificaçöes mencionadas nos incisas IV e V deste artigo 
podern ser providenciadas pela Autoridade Sanitária ou por servidor competente a quern 
venha a ser delegada a função. 
§ 20As notificaçöes pessoais rnencionadas neste artigo podern ser 
feitas pessoalrnente ou por carta corn AR e declaraçâo de conteüdo. 
Art. 4° - Caso seja identificado que o responsável pelo bern objeto do 
ingresso forçado possa estar cometendo ou ter cometido eventual desrespeito a legislação 
de posturas municipal, deverào cornunicar 0(s) fato(s) a Autoridade Sanitária Municipal que, 
por sua vez, deverá cornunicá-lo(s) as autoridades rnunicipais cornpetentes para as 
apuracoes e puniçoes que venharn a ser pertinentes. 
Art 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, ficando 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2012. 
LUIS ANCHITE 
ito Municipal 
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Projeto de Lei no 114/2012 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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