norma nº 2106/2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2106 DE 12 DE JULHO DE 2012. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo 
a criar a Secretaria Municipal de Defesa 
Civil (SMDC) do MunicIpio de Barra do 
Piral e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 10 
- Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar a Secretaria 
Municipal de Defesa Civil (SMDC) do MunicIpio de Barra do Piral, responsável por 
todas as acoes de defesa civil, nos perlodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 20- Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
- Defesa Civil: o conjunto de acOes preventivas, de socorro, 
assistencials e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar o moral da populacao e restabelecer a normalidade social. 
- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre urn ecossistema, causando danos hurnanos, material ou 
ambientais e consequentes prejuIzos econômicos e sociais; 
- Situacao de Ernergencia: reconhecimento legal pelo poder püblico de 
situacao anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis a 
comunidade afetada. 
- Estado de Calamidade Püblica: reconhecimento legal pelo poder püblico 
de situacao anorrnal, provocada por desastre, causando serbs danos a comunidade 
afetada, inclusive a incolurnidade ou a vida de seus integrantes. 
Art. 30- A presente Lei será regularnentada pelo Chefe do Executivo 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicacao. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Gabin 
Projeto de lei n° 094/2012 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
do Prefeito, 12 de julho de 2012. 
JOSE\UIS ANCI-IITE 
Prefeitp Municipal 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316