norma nº 2107/2012

•___ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2107 DE 12 DE JULHO DE 2012. 
EMENTA: "Autoriza ao Executivo as tratativas necessárias 
para construcão de banheiros em logradouro püblico 
exciusivo para taxistas, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo do Municiplo de 
Barra do Piral as tratativas necessárias para construcao de banheiro (s) püblico (s) 
exciusivo (s) para taxistas. 
Art. 20- 0 local a ser escothido para edificacao (Oes) fica (m) a 
critério do Chefe do Executivo. 
Art. 30- A manutencao do (s) sanitário (s) deverá ficar aos 
cuidados dos proprios taxistas. 
Art. 40 - Poderá o Executivo expedir Decreto especIfico para 
regulamentar a matéria. 
Art. 51 - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicionat na 
vigente lei de meios para consecucao do objeto desta tel. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
ficando revogadas as disposicoes em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 12 de juiho de 2012. 
J0SE\LUIS ANCHITE 
Prefto Municipal 
Projeto de lei n° 096/2012 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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