| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$97.459,50 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3634 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.459,50 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 97.459,50 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde [ 30.04.10.302.0020. COFI-RAPS - ANO DE 2022 3.3.90.30.00.00.00.00.0030 Material de Consumo 97.459,50 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação no valor de R$ 97.459,50 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)) de acordo com a Resolução SES nº 2712 de 06 de maio de 2022. O depósito será feito no Banco Bradesco, agência nº 0555, conta corrente nº 98116 em 27/07/2022. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,02 DE SETEMBRO DE 2022. Mensagem nº041/GP/2022 Projeto de Lei nº157/2022 Autor: Executivo Municipal : ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada | Julho/2022 | Total Orçado 0,00 EXTRATO