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norma nº 3634/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3634 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$97.459,50
native_id209

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3634 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 97.459,50 (noventa e sete mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 97.459,50 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) para
criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde [
30.04.10.302.0020. COFI-RAPS - ANO DE 2022
3.3.90.30.00.00.00.00.0030 Material de Consumo 97.459,50
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Excesso de arrecadação no valor de R$ 97.459,50 (noventa e sete mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), proveniente do repasse do Fundo Estadual de
Saúde referente ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)) de acordo com a Resolução SES nº 2712
de 06 de maio de 2022. O depósito será feito no Banco Bradesco, agência nº 0555, conta corrente
nº 98116 em 27/07/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,02 DE SETEMBRO DE 2022.
Mensagem nº041/GP/2022
Projeto de Lei nº157/2022
Autor: Executivo Municipal
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação 1.7.2.3.50.0.1.01.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada | Julho/2022 |
Total Orçado 0,00
EXTRATO

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