norma nº 2108/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
t GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2108 DE 09 DE AGOSTO DE 2012 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSAO 
DE TITULO DE POSSE AQUELES QUE 
OCUPAM TERRENOS ORIUNDOS DA 
ADMINISTRAcAO MUNICIPAL DE BARRA 
DO P!RAI DE FORMA PACIFICA E 
CONSENTIDA PELO PODER EXECUTIVO 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçoes legais aprova e eu promulga a seguinte Lei; 
Art. I — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder titulo de 
posse a aqueles que ocupam terrenos oriundos da Administraçäo Municipal de 
Barra do Piral, de forma pacifica e consentida pelo Poder Executivo. 
Art. 21— 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para 
dispor sobre a matéria objeto desta Lei. 
Art 30- Esta Lei 3rVigta de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em 
09 de agosto de 2012. 
LUIZ R NHO-PRESI DENTE 
L 
Projeto de lei n° 050/2012 
Autor:Joel de Freitas Tinoco 
Co-autor: Luiz Roberto Coutinho 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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