norma nº 2561/2015

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ça6inete do cPresidTente 
LEI MUNICIPAL No 2561 DE 10 DE JUNHO DE 2015. 
EMENTA: INSTITUI A "SEMANA DL PREVENcAO 
A DENGUE" A SER COMEMORADA NA PENLJLTIMA 
SEMANA DO MES DE NOVEMBRO, INCLUINDO 
ESTA DATA NO CALENDARIO MUNICIPAL DE 
EVENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no use de suas 
atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica institulda, a "SEMAMA DE PREVEN9AO A DENGUE", a ser 
comemorada na penültirna sernana do mês de novembro, incluindo-a no Calendário 
Oficial de Eventos do MunicIpio. 
Art. 20- Fica a Poder Executivo autorizado a promover nesta sernana, debates, 
palestras, seminário e outros eventos que tenham serventia na orientacào da doenca 
além de: 
I - promover, por intermédio da Rede Municipal de Ensino programas de 
conteüdo didatico-pedagogico que auxiliem na conscientizaçäo dos alunos, se possIvel 
corn dinâmicas de prática de prevencao. 
II - incluir no SItio Oficial do Poder Püblico alertas sobre a necessidade de 
prevencao da doença, bern como formas de sua identificacao e tratamento; 
III - permitir que a Guarda Municipal acompanhe as diligencias, quando 
necessário e legal, dos agentes da vigilancia sanitária. 
cPraça WiTh 'Fe çanfia n° 07— Centro - 'Barra do cPiraI-V OXP 27123-020 
¶IeC.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673 
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ça6inete do 'Presiclente 
Art. 3° - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a editar especifico 
decreto regulamentando a visitacao dos agentes da vigilância sanitâria nos imóveis 
abandonados ou cuja presenca desses agentes é obstaculizada pelos proprietarios 
e/ou possuidores. 
Art. 40 - Para a consecucao do disposto nesta norma fica também o Poder 
Executivo autorizado a abrir, se entender necessário, por especIfico decreto, crédito 
adicional especial no valor de ate R$ 200.000,00 (duzentos mil reals) 
Art. 50 - Esta lei poderá ser regulamentada por decreto próprio e entrará em 
vigor a partir da data de sua publicaçao, revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2015. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 046/2015 
Vereadores autores: Jair Ferreira Borges/Nedino Pereira de CarvalhoNaldecir 
Groetaers Pegas/Francisco José Barbosa Leite 
cPraça 9Vi1 cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
qeCr.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— TE-mad cni_ôp@zg.com . or