norma nº 2563/2015

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çaflinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2563 DE 17 DE JUNHO DE 2015 
EMENTA: "DISPOE SOBRE AFIxAcA0 DE 
CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS 
PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE 
BARRA 0 PIRAI, ALERTANDO SOBRE 0 
ABANDONO INVOLUNTARIO DE MENORES 
NO INTERIOR DO VEICULO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Cámara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no usa 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Ficam proprietários e os responsãveis por estacionamentos 
pUblicos e privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visivel, 
cartazes informativos, corn a seguinte dizer: "Aviso aos pais e responsáveis: 
SOLICITAMOS AOS SENHORES QUE ATENTEM PARA SEUS FILHOS OU 
MENORES DE IDADE NO INTERIOR DO VEICULO AO SAIR DO MESMO." 
Art. 20 - Fica a critério do Executivo Municipal, a regulamentacao da 
presente Lei no que julgar necessário. 
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2015. 
-MAERCTO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 041/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça NU' cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra d Tirai-W] CET 27123-020 
ThCs.: (24)24439650 Fa (24) 24439673