norma nº 2564/2015

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C1?fl 4VW1CIL DE QBARR4 (DO (pJI 
çaôinete do cPresidcnte 
LEI MUNICIPAL No 2564 DE 17 DE JUNHO DE 2015 
EMENTA: "ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO 
ARTIGO 40 E ALERTAR A REDAçA0 DO ARTIGO 50 
DA LEI MUNICIPAL 2536 DE 02 DE MARO DE 2015, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Artigo 40 da Lei Municipal 2536 de 02 de 
marco de 2015, acrescido de parágrafo ünico consoante a redaçao que se segue: 
Parãgrafo Unico: 0 descumprimento do disposto no Artigo 
1 0 desta Lei implica a respectivo processo administrativo, que poderá gerar, 
dependendo do caso, sançao imposta ao infrator pelo Chefe do Poder Executivo, 
corn gradacao que val desde a advertência, ate a perda do incentivo ou isencao 
fiscal. 
Art. 20- 0 Artigo 50 da Lei Municipal 2536 de 02 de marco 
de 2015, que tern a seguinte redaçao 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicacao, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
Passa a viger corn a redacao que se segue: 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicaco, 
revogadas as disposicOes em contrãrio, podendo ser regularnentada pelo Chefe do 
Poder Executivo, sobretudo para a definiçao das sancOes observadas no parágrafo 
ünico de seu Artigo 41 . 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2015. 
AERCIQEERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
- Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 049/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça .WiCo (Pecan/ia n'07— Centro - (Barra Lo (PiraI-R7 CE-T27123-020 
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