norma nº 2565/2015

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ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL NO 2565 DE 17 DE JUNHO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR, INSTALAR E 
DIVULGAR TELEFONE GRATUITO PARA 
DENUNCIAS RELATIVAS A DENGUE, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARI\ MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçoes legais aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, instalar e 
divulgar nCimero de telefone gratuito para o recebimento de denUncias relativas a 
dengue. 
§ 1 0- As denUncias, quando solicitadas, guardarão o sigilo da fonte. 
§ 2 ° - 0 servico deverá estar a disposicao durante os horários de 
funcionamento da Administracao Püblica. 
Art. 20- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para 
dispor sobre a matéria objeto desta lei, dispondo, inclusive, se entender conveniente, 
urn velculo exclusivo para o atendimento mais célere das denüncias. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2015. 
MAERLQEERNANDOOLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 051/2015 
Autor: Jair Ferreira Borges 
cPraça Nifo cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
Telc.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673