| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | REVOGA O § 20 DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 2412 DE 2014, auxilio moradia e auxilio alimentaçãoágua potável aos médicos vinculados ao Programa Mais |
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EsD)O 'DO RIO DE JgVtEIRO C1)4 WICIP)4L TIYE 8ft?Rfl 'DO (PIcRf41 çabinete do cPresidTente LEI MUNICIPAL No 2566 DE 17 DE JUNHO DE 2015. EMENTA: REVOGA 0 § 20DO ART. 20DA LEI MUNICIPAL 2412 DE 06 DE JUNHO DE 2014, REMUNERANDO-SE Os DEMAIS PARAGRAFOS DO MESMO ARTIGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica revogado o § 20do artigo 20da Lei Municipal n° 2412 de 06 dejunho de 2014. Art. 20- Em razão da revogacao resultante da aplicacao do art. 1 0desta Lei, ficam renumerados os demais paragrafos do citado art. 2 0da mesma Lei Municipal no 2412 de 06 de junho do 2014, passando o 30 para 20 , o 40 para 3, o 50para 40e o 60para 50 . Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogando as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2015. NANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 052/2015 Autor: Joel de Freitas Tinoco cPraça .WWO cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CET 2 7123-020 qeC.: (24)24439650 Fa(.(24) 24439673