norma nº 2112/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAl 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2112 DE 2IDE AGOSTO DE 2012 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS 
TRATATIVAS NECESSARIAS A CONSTRUcAO, 
IMPLEMENTAcA0 F MANuTENcA0, NO DISTRITO DA 
CALIFORNIA DA BARRA, DE HOSPITAL 
MATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNIIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado a Poder Executivo Municipal as tratativas 
necessárias para a construcäo, implementaçao e funcionamento, no Distrito da California 
da Barra do Piral, de Hospital Maternidade. 
Parágrafo Unico - Poderá o Poder Executivo Municipal para a consecucao do 
objeto do caput conveniar-se corn o Poder PCiblico Estadual e/ou Federal. 
Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei de Meios em vigor, 
crédito adicional para a aparte financeiro necessário a construcao do hospital, mesmo que 
apenas em sede de contrapartida. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicaes em cantrário, podendo ser regulamentada par especIfica decreto a ser editado 
pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE AGOSTO DE 2012. 
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JOSE LUIS ANCHITE 
Prefèito Municipal 
Projeto de lei n°111/2012 
Autor: Paulo Gancalves da Cruz Coelho 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TI- 1 .1111 14,11-0A ;A 17 AV• (11 I,IOcc1