norma nº 2113/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO *let CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
L • GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2113 DE 21 DE AGOSTO DE 2012. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 FORNECIMENTO 
DE ADOANTE LIQUIDO AOS PORTADORES 
DE DIABETES ATENDIDOS PELA REDE 
PUBLICA DE SAUDE NO MUNICIPIO." 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer adocante 
liquido aos portadores de Diabetes atendidos nas unidades de saide do rnunicIpio de Barra do 
P ira 1. 
Parágrafo Unico - Terão direito ao recebimento do adocante lIquido 
gratuitamente os usuários que participern regularmente dos programas de controle de Diabetes 
nas unidades de saüde do Municipio. 
Art. 20- 0 fornecimento deverá ser feito mensalmente em quantidade 
suficiente para uso do paciente durante 30 (trinta) dias. 
Art. 30- 0 MunicIpio fornecerá o adocante corn composicao de acordo corn 
as especificacOes do Ministério da SaUde e acompanhado de folheto explicativo. 
Art. 40- 0 Poder Executivo regularnentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 113/2012 
Autor: Pedro Fernando de Souza 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO -- CEP.: 27.123-020 
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