norma nº 2114/2012

* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2114 DE 22 DE AGOSTO DE 2012. 
EMENTA: "DispOe sobre nova redacao a Lei 
Municipal n° 2042 de 30 de marco de 2012 e 
dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 1- 0 artigo 1 0da Lei Municipal n° 2042 de 30 de marco de 2012, 
passa a ter a seguinte redacao: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 
União Federal area de terras de 1.212,31m 2(mil duzentos e doze virgula trinta e urn 
metros quadrados), das dependéncias da Garagem Municipal, situada na Rua José 
Alves Pimenta, Bairro Matadouro, para a instalacao de uma Agência da Secretaria 
da Receita Federal, tudo de conformidade corn planta de situacao e 
desmembramento arquivada no patrimônio municipal. 
Art. 21- 0 artigo 20da Lei Municipal n° 2042 de 30 de marco de 2012, 
passa a ter a seguinte redacao: 
Art. 20- A area total encontra-se registrada no Cartário do Terceiro 
OfIcio local, Livro 2-AK,folhas 173, rnatricula n° 7187. 
Art. 30 - Ficam inalterados os demais artigos da Lei elencada. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE REFEITO, 22 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSE4...UIS ANCI-IITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 034/GP/20 12 
Projeto de Lei no 126/2012 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA NO 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673